{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9666","nome":"Realizar transação por adesão na dívida ativa da União e do FGTS","sigla":"","descricao":"As transações por adesão são as **negociações que concedem benefícios para a regularização de dívida ativa da União e do FGTS** consideradas de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela PGFN, ou ainda, para dívidas de pequeno valor, até 60 salários mínimos.\n\n As propostas podem envolver: desconto, entrada facilitada, prazo alongado para pagamento, valor da prestação mínima diferenciada, uso de precatórios federais, entre outros benefícios.\n\n **A PGFN divulga essas propostas por meio de editais ou portarias, nos quais estabelece:** o prazo para adesão, os benefícios, os perfis do contribuinte e da dívida contemplados, as regras para rescisão, obrigações e demais condições do acordo.\n\n Por isso, os benefícios e quem pode aderir variam de acordo com a modalidade de transação vigente. Atualmente, há as seguintes negociações abertas, clique para conferir os detalhes:\n\n  * **[Transação de pequeno valor ](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-11-2025/transacao-de-pequeno-valor)**\n * **[Transação conforme a capacidade de pagamento](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-11-2025/transacao-conforme-a-capacidade-de-pagamento-edital-pgdau-11-2025)**\n * **[Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis ](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-11-2025/transacao-para-debitos-de-dificil-recuperacao-ou-irrecuperaveis)**\n * **[Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-pgdau-11-2025/transacao-de-inscricoes-garantidas-por-seguro-garantia-ou-carta-fianca)**\n * **[Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/desenrola-rural/desenrola-rural-edital-no-3-2025-e-decreto-no-12-381-de-11-de-fevereiro-de-2025)**\n  ** **\n\n ** Para acessar o histórico e as orientações detalhadas de todas as transações, encerradas e vigentes, clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao)!**","flagPortalLogado":"N","contato":"Clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/canais_atendimento/atendimento-ao-contribuinte/contribuinte) para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.regularize.pgfn.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Transação por adesão","id":94902},{"item":"Acordo de transação por adesão","id":94903},{"item":"Transação na dívida ativa","id":94904}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":80732,"tipo":"O contribuinte elegível à modalidade de transação vigente.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78","dbId":40714,"nomeOrgao":"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":131633},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":131634}]},"areasDeInteresse":{"item":["Divida Ativa da União"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Acordo de transação por adesão","id":319947},{"item":"débitos inscritos em dívida ativa da União ","id":319948},{"item":"benefícios","id":319949}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274) - Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.","id":109698},{"item":"[Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020 ](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp174.htm)- Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio.","id":109699},{"item":"[Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 ](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm)- Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos [13.464, de 10 de julho de 2017](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13464.htm), e [10.522, de 19 de julho de 2002](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm).","id":109700},{"item":"[Portaria Normativa MF nº 1584, de 13 de dezembro de 2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=135260#2486680) - Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.","id":109701},{"item":"[Art. 171 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.","id":109702},{"item":"[Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Decreto/D12381.htm) - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.","id":109703},{"item":"[Edital nº 3/2025](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-pgdau-n-3-17-de-fevereiro-de-2025-613281184) - abrange a transação por adesão no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025 (Adesão de 24 de fevereiro até 30 de maio, às 19h).","id":109704},{"item":"[Edital nº 12/2025 ](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-pgdau-n-12-de-30-de-maio-de-2025-633344485)- prorroga o prazo do desenrola rural até 30 de setembro de 2025, no âmbito da PGFN.","id":109705},{"item":"[Edital PGDAU 11/2025](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-pgdau-n-11-de-30-de-maio-de-2025-633209137) - Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.","id":109706}]},"avaliacoes":{"positivas":41,"negativas":44},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":183438,"titulo":"Consultar as propostas de transação vigentes","descricao":"Acesse o [site da PGFN](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao) para conferir se há transação por adesão com prazo aberto para o seu perfil.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":240953,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Site da PGFN ](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":183439,"titulo":"Realizar o pedido de adesão à transação","descricao":"* Acesse o [REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)e clique em ***Negociar Dívida*** > ***Acesso ao Sistema de Negociações***.\n * Em seguida, clique no menu ***Adesão*** > ***Transação***.\n  **Atenção!** Em regra, a adesão é feita de forma automática no sistema, mas há situações em que o pedido de negociação deve ser feito por meio de protocolo para análise da PGFN. Por isso, é preciso conferir a regra da respectiva modalidade.","documentos":{"documentos":[{"id":250567,"nome":"A depender da modalidade é exigido o protocolo de documentação. Confira a orientação da respectiva negociação."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":240954,"tipo":"web","descricao":"[Portal REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":183440,"titulo":"Emitir e pagar a primeira prestação","descricao":"* Acesse o [REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)e clique em ***Negociar Dívida*** > ***Acesso ao Sistema de Negociações***.\n * Clique no menu ***Emissão de Documento***. Em seguida, selecione a negociação para emitir a prestação.\n  **Atenção!** O pagamento da primeira prestação deve ser realizado até o último dia útil do mês da adesão; caso contrário, a conta de negociação será indeferida. 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Em seguida, selecione a negociação para emitir a prestação.\n  Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção ***Emitir Guia de Pagamento*** > ***Emitir Darf/DAS de prestação***. 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