{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9460","nome":"Consultar informações de demandas de violação de direitos da criança e do adolescente","sigla":"","descricao":"O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Sipia tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.\n\n A base do Sipia-CT é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.","flagPortalLogado":"N","contato":"**E-mail:** conselhotutelar@mdh.gov.br","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sndh.mdh.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar","id":94179},{"item":"Sipia-CT","id":94180}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":80164,"tipo":"Conselheiros Tutelares e assistentes administrativos dos Conselhos Tutelares, Conselhos de direitos e demais operadores do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"48","unidade":"horas"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":48},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308816","dbId":58152,"nomeOrgao":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":130599}]},"areasDeInteresse":{"item":["Proteção Social"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Conselho Tutelar","id":317549},{"item":"SIPIA","id":317550},{"item":"Direitos da criança e do adolescente","id":317551},{"item":"Estatuto da Criança e do Adolescente","id":317552},{"item":"ECA","id":317553},{"item":"SNDH","id":317554},{"item":"Direitos humanos","id":317555},{"item":"Criança e adolescente","id":317556}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069 \"Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)\") – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)","id":108465}]},"avaliacoes":{"positivas":346,"negativas":207},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":181943,"titulo":"Solicitar acesso ao Sipia","descricao":"","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":238874,"tipo":"web","descricao":"O conselheiro tutelar deve acessar o [Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH)](https://sndh.mdh.gov.br/ \"Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH)\") e seguir as instruções.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":181944,"titulo":"Aguardar análise da solicitação","descricao":"A solicitação será avaliada pela coordenação técnica estadual do SIPIA e uma senha provisória será enviada para o e-mail informado.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":238875,"tipo":"e-mail","descricao":"A resposta à solicitação de acesso será enviada ao e-mail informado no momento do cadastro.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":181945,"titulo":"Acessar o Sipia-CT","descricao":"Acesse o [Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH)](https://www.sipia.gov.br/ \"Sistema SIPIA\") e clique em \"Acessar\" no módulo do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência , módulo – Conselho Tutelar (Sipia-CT).\n\n A chave de acesso é o número do CPF. Digite o CPF e a senha e clique em \"Entrar\".","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":238876,"tipo":"web","descricao":"Acesse o [Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH)](https://www.sipia.gov.br/ \"Sistema SIPIA\") e clique em \"Acessar\" no módulo do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/12240","nome":"Aderir às iniciativas de proteção e promoção de direitos humanos do Sistema Nacional de Direitos Humanos"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/1512","nome":"Denunciar violação de direitos humanos"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11607","nome":"Gerar carteira do ID JOVEM"}],"tempoMediaEspera":"2","percentualAvaliacoesPositivas":"63","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-acesso-ao-sistema-de-informacao-para-a-infancia-e-adolescencia-sipia-conselho-tutelar"},"mensagem":null,"hasErro":false}