{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9420","nome":"Obter Certificação de Entidades e Técnicos para Concessão de Crédito Fundiário","sigla":"CET","descricao":"O CET é a certificação de entidades e seus respectivos técnicos parceiros que, ao se certificar, formarão a rede de apoio responsável pela operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF nos estados e Distrito Federal.\n\n Após a certificação, a entidade e seus técnicos vinculados, poderão executar ações de serviços técnicos como:\n\n * capacitação;\n * apuração de aptidão social dos trabalhadores rurais e agricultores candidatos;\n * elaboração de projetos técnicos de financiamento;\n * utilização dos sistemas informatizados de gestão do crédito fundiário;\n * prestação de serviços de assessoramento e assistência técnica e extensão rural; e\n * cumprimento das normas e diretrizes definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao PNCF/Terra Brasil. \n Atualmente, é obrigatório para o agricultor um \"Projeto Técnico de Financiamento\", contendo a capacidade de pagamento dos financiamentos, que demonstre a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social das atividades rurais a serem exploradas e comprove a necessidade dos investimentos básicos e produtivos. Para isso, é exigido que o agricultor interessado em acessar o financiamento para aquisição de terras procure uma entidade CERTIFICADA no serviço CET. \n\n A empresa de ATER ficará responsável pelo acesso aos sistemas e serviços digitais disponibilizados pelo MDA, incluindo o \"obter crédito para elaboração do projeto de financiamento\" e responderá solidariamente pela veracidade das informações inseridas nos serviços digitais, bem como nos documentos apresentados digitalmente.\n\n Além disso, o PNCF disponibiliza recursos públicos federais para a contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, podendo ser objeto de financiamento pelo agricultor. Para acesso aos recursos, a entidade e o técnico deverão estar certificados no serviço CET.","flagPortalLogado":"N","contato":"Coordenação de Crédito Fundiário - CCF / Departamento de Governança Fundiária - DGFUND / Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT.\n\n  -Telefone fixo ou whatsapp: (61) 3276-4384\n\n  -Endereço: SBN, Q. 1, Bloco D, Palácio do Desenvolvimento, 10º Andar, Brasília/DF CEP: 70150-900\n\n  -E-mail: [ccf.dgfund@mda.gov.br](mailto:ccf.dgfund@mda.gov.br)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar","nomesPopulares":{"item":[{"item":"CET","id":101720},{"item":"ATER","id":101721},{"item":"Terra Brasil","id":101722}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":86052,"tipo":"Pessoa jurídica (CNPJ), formada por instituições públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural, que comprovem a habilitação para as atividades com a agricultura familiar e produção rural.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"120","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":120},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308794","dbId":58148,"nomeOrgao":"Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":141884},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":141885},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":141886}]},"areasDeInteresse":{"item":["Fornecedores e Prestadores de Serviços"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"CET","id":341690},{"item":"Certificar","id":341691},{"item":"Crédito fundiário","id":341692},{"item":"Obter crédito","id":341693},{"item":"PNCF","id":341694},{"item":"ATER","id":341695}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"\n\n \n\n ","id":118710}]},"avaliacoes":{"positivas":157,"negativas":54},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; 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