{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9383","nome":"Obter Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA) de Insumos Farmacêuticos","sigla":"","descricao":"O Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) é o documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Fabricação. O Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) é o documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem ou Boas Práticas de Armazenagem dispostas na legislação em vigor. Nesse serviço, a empresa previamente cadastrada na Anvisa acessa o sistema de peticionamento, gera uma petição de interesse, submete as informações técnicas previstas nos regulamentos específicos, gera uma Taxa de Fiscalização em Vigilância Sanitária, realiza o pagamento e, após a internalização do pagamento, as informações do produto são analisadas e a equipe técnica da Anvisa pode realizar uma inspeção para verificação: se atenderam às normas vigentes, o resultado da solicitação é publicado em DOU. O acompanhamento das solicitações pode ser feito [neste link](https://consultas.anvisa.gov.br/#/documentos/).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Entre em contato com a ANVISA](http://portal.anvisa.gov.br/contato)","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem","id":95135}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":80898,"tipo":"Pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil e com cadastro válido junto à Anvisa.","requisitos":"A documentação necessária para o peticionamento depende do tipo de solicitação, sendo definida em *checklist*. O *checklist* de peticionamento é uma lista de verificação fornecida pela Anvisa, por [tipo de solicitação (também conhecido como Assunto de Petição)](http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/porte-de-empresa/definicoes), onde são especificados todos os formulários e os documentos que precisam ser entregues no momento de protocolização do pedido junto à Agência."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"93","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":93},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/36687","dbId":914,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":131997}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outras Autorizações, Certificados e Informações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Certificação de boas práticas","id":320865},{"item":"boas práticas de fabricação","id":320866},{"item":"boas práticas de distribuição e armazenagem","id":320867},{"item":"CBPF","id":320868},{"item":"CBPDA","id":320869},{"item":"ANVISA","id":320870}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"A legislação relacionada encontra-se disponível em <http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/>","id":109898}]},"avaliacoes":{"positivas":3,"negativas":5},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":183858,"titulo":"Cadastrar a Empresa","descricao":"O cadastro das empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa, bem como os usuários com vínculo de representação com essas empresas devem ser solicitados inicialmente. Maiores informações sobre o cadastramento podem ser encontradas [aqui](http://portal.anvisa.gov.br/registros-e-autorizacoes/cadastramento/informacoes-gerais).","documentos":{"documentos":[{"id":250909,"nome":"Variável dependendo do tipo de empresa e do tipo de usuário a ser cadastrado. Podem incluir alvará/licença sanitária municipal e/ou estadual, autorização de funcionamento de empresa, inscrição municipal e/ou estadual. Também podem incluir, no caso de usuários, CPF, carteira de registro profissional, carteira de identidade."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":241411,"tipo":"web","descricao":"[Sistema Solicita](https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"2","unidade":"horas"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":2},"digitalizavel":true},{"id":183859,"titulo":"Realizar o Peticionamento","descricao":"Peticionamento é toda e qualquer solicitação apresentada na Anvisa da qual resulte manifestação da Agência, seja na abertura de processo, seja quando vinculada a processo já existente, podendo resultar em deferimento (resultado satisfatório) ou indeferimento (resultado insatisfatório) do pedido.\n\n O acompanhamento dessa etapa pode ser feito [neste link](https://consultas.anvisa.gov.br/#/documentos/).","documentos":{"documentos":[{"id":250910,"nome":"Variável de acordo com o tipo de solicitação (assunto de petição). A lista das documentações para cada tipo de solicitação pode ser consultada na íntegra [aqui](http://portal.anvisa.gov.br/sistema-consulta-de-assuntos)."}],"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":29944,"descricao":"Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária","moeda":"R$","valor":null,"valorVariavel":"Variável de acordo com o porte da empresa e o tipo de solicitação.","statusCustoVariavel":1}],"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":241412,"tipo":"web","descricao":"[Sistema de Peticionamento - Solicita](http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"93","percentualAvaliacoesPositivas":"38","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-de-boas-praticas-de-distribuicao-e-armazenagem-de-insumos-farmaceuticos","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}