{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9271","nome":"Certificar-se para explorar serviços aéreos públicos de acordo com o RBAC 135","sigla":"","descricao":"O interessado em explorar transporte aéreo regular ou não regular com aeronaves até 19 assentos deve obter certificação junto à ANAC, segundo as regras do RBAC nº 135 e do RBAC nº 119. As exigências regulatórias são proporcionais ao perfil de cada operador, preservando os níveis de segurança operacional e promovendo maior eficiência e equilíbrio regulatório. \n\n  **Operador Simples**\n\n  Operadores com menor porte e menor complexidade operacional:\n\n  * até **1 aeronave** com capacidade máxima de **9 assentos**;\n * conta com no máximo **2 pilotos em comando** e **3 segundo em comando**, todos qualificados;\n * realiza apenas **operações não regulares e domésticas**, sem autorização para operações especiais complexas; e\n * não possui prerrogativa de manutenção própria. \n  **Operador Padrão**\n\n Operadores de maior porte ou maior complexidade operacional.\n\n   [Clique aqui](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/voe-135) para conhecer o projeto Certificação Descomplicada, que traz guias e modelos para confecção dos manuais requerido.\n\n A certificação segundo as regras do RBAC nº 135 é realizada pelo sistema VOE 135, que conduz o interessado durante todas as fases do processo, apresentando as exigências regulatórias de acordo com a complexidade do serviço que pretende explorar.","flagPortalLogado":"N","contato":"Pelo site [Fale com a Anac](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac) ou pelo telefone 163.","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://santosdumont.anac.gov.br/menu/r/api/voe135/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Criação de empresa de táxi-aéreo","id":117941}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":98844,"tipo":"Pessoa Jurídica.\n\n Pessoa física, desde que se constitua como pessoa jurídica, até a etapa 3 do processo.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"225","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":225},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/86144","dbId":908,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":164873}]},"areasDeInteresse":{"item":["Autorizações e Aprovações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Táxi-aéreo","id":394102},{"item":"RBAC 135","id":394103},{"item":"ANAC","id":394104}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Resolução nº 293, de 19/11/2013](http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-293-de-19-11-2013)","id":139355},{"item":"[RBAC 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anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":230686,"titulo":"Participar de reunião inicial (fase I)","descricao":"Antes de iniciar formalmente um processo de certificação de empresa aérea, o interessado deve apresentar à ANAC seus planos de atuação e o serviço de transporte aéreo que pretende operar, a fim de receber orientações, explanação e/ou esclarecimento de dúvidas relativas ao processo de certificação.\n\n Para tanto, o requerente deve solicitar a realização de uma Reunião de Orientação Prévia (ROP).","documentos":{"documentos":[{"id":304778,"nome":"Declarações de Intenções do Requerente, que será gerada pelo próprio sistema após o preenchimento dos dados;"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":298445,"tipo":"web","descricao":"[Sistema VOE 135](https://santosdumont.anac.gov.br/menu/r/api/voe135/).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"15","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":15},"digitalizavel":true},{"id":230687,"titulo":"Iniciar o processo formal (fase II)","descricao":"Para iniciar a fase II o requerente deve protocolar o Pacote de Solicitação Formal (PSF) junto à ANAC, enviando para análise todos os documentos esclarecidos como necessários de acordo com o definido na ROP.","documentos":{"documentos":[{"id":304786,"nome":"Formulário de Análise de Impacto – FAI (IS nº 119-004);"},{"id":304787,"nome":"Manual Geral de Operações – MGO (IS nº 135-002);"},{"id":304788,"nome":"Programa de Treinamento Operacional – PTO (IS nº 135-003);"},{"id":304789,"nome":"Programa de Treinamento de Artigos Perigosos – PTAP, recomendada apresentação como parte do PTO (IS nº 175-007);"},{"id":304790,"nome":"Manual geral de manutenção – MGM (IS nº 135.21-001);"},{"id":304791,"nome":"Programa de Treinamento em Manutenção – PTM, se pretende executar manutenção própria em sua frota (IS nº 145-010)"},{"id":304792,"nome":"Manual de gerenciamento da segurança Operacional – MGSO (RBAC 135, apêndices H e I, e IS nº 119-002);"},{"id":304793,"nome":"Plano de resposta à Emergências – PRE (RBAC 135, apêndice H);"},{"id":304794,"nome":"Manual do Programa de CRM – MCRM (IS 00-010);"},{"id":304795,"nome":"Plano de Assistência às Vítimas de Acidentes Aéreos e Apoio aos Familiares – PAVAAF (IAC 200-1001);"},{"id":304796,"nome":"Procedimentos Operacionais Padronizados – SOP (IS nº 135-008);"},{"id":304797,"nome":"Programa de Prevenção ao uso indevido de Substâncias Psicoativas na aviação civil – PPSP (RBAC 120);"},{"id":304798,"nome":"Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo - PAADV (IS 119-008);"},{"id":304799,"nome":"Programa de Segurança do Operador Aéreo - PSOA (IS 108-001);"},{"id":304800,"nome":"Manual de Operações da Aeronave do Operador - AOM (IS 135-008);"},{"id":304801,"nome":"Se a empresa requerente não estiver registrada como operadora da(s) aeronave(s), realizar o registro de operador junto ao [Registro Aeronáutico - RAB](https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-direitos-sobre-aeronaves-ou-componentes) (clique no link para acessar)."}],"casos":[{"id":45873,"descricao":"Se pretende realizar operações com itens inoperantes e o modelo da aeronave possuir MMEL (IS nº 91-012)","documento":[{"id":304779,"codigo":null,"descricao":"Lista de Equipamentos Mínimos – MEL;","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45874,"descricao":"Se pretende operar aeronave para mais de 9 passageiros (IS nº 120-001)","documento":[{"id":304780,"codigo":null,"descricao":"Programa de Manutenção Aprovado – PMA","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":304781,"codigo":null,"descricao":"Manual do Sistema de Análise e Supervisão Continuada – SASC, podendo ser apresentado como capítulo ou seção do MGM (IS nº 120-079);","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45875,"descricao":"Se pretende realizar transporte de enfermos  (IS nº 135-005)","documento":[{"id":304782,"codigo":null,"descricao":"Manual Aeromédico – MAMED","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45876,"descricao":"Se pretende realizar transporte de artigos perigosos (IS nº 175-006)","documento":[{"id":304783,"codigo":null,"descricao":"Manual de Artigos Perigosos – MAP;","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45877,"descricao":"Se requerida a utilização de comissários na operação (RBAC 135)","documento":[{"id":304784,"codigo":null,"descricao":"Manual de Comissários de VOO – MCV;","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45878,"descricao":"Se houver proposta de isenção ou método alternativo de cumprimento de requisito (RBAC 11 e IS nº 119-004)","documento":[{"id":304785,"codigo":null,"descricao":"Solicitação de Cumprimento de Procedimento Alternativo;","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":298446,"tipo":"web","descricao":"[Sistema VOE 135](https://santosdumont.anac.gov.br/menu/r/api/voe135/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"20","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":20},"digitalizavel":true},{"id":230688,"titulo":"Aguardar a análise dos documentos, manuais e programas enviados (fase III)","descricao":"Nessa etapa a ANAC analisa os manuais, programas e demais documentos, verificando o cumprimento dos requisitos regulamentares relacionados à solicitação do requerente. Pode ser necessária correção, por parte do requerente, das não conformidades encontradas. Nesses casos a ANAC notifica o requerente, dando-lhe prazo para solucionar as pendências e reencaminhar o(s) documento(s) à ANAC.","documentos":{"documentos":[],"casos":[{"id":45879,"descricao":"Se a aeronave a ser utilizada não estiver registrada na categoria TPX ou TPR","documento":[{"id":304802,"codigo":null,"descricao":"O responsável deverá solicitar a mudança na categoria de registro junto à ANAC.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45880,"descricao":"Se a aeronave a ser utilizada não estiver registrada na configuração operacional RBAC 135","documento":[{"id":304803,"codigo":null,"descricao":"O responsável deverá providenciar a alteração da configuração operacional","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45881,"descricao":"Se a empresa requerente não estiver registrada como operadora da(s) aeronave(s)","documento":[{"id":304804,"codigo":null,"descricao":"O requerente deve realizar a alteração de operador junto ao Registro Aeronáutico (RAB)","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45882,"descricao":"Correção de pendências documentais","documento":[{"id":304805,"codigo":null,"descricao":"As pendências documentais serão informadas via e-mail, e deverão ser respondidas via Sistema VOE 135.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":298447,"tipo":"web","descricao":"[Sistema VOE 135](https://santosdumont.anac.gov.br/menu/r/api/voe135/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"120","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":120},"digitalizavel":true},{"id":230689,"titulo":"Receber a ANAC para inspeções e demonstrações (fase IV)","descricao":"Nesta fase a ANAC contata o requerente e agenda a verificação presencial de aderência dos procedimentos propostos na documentação apresentada nas fases anteriores, com a finalidade de comprovar a capacidade de desempenho real das atividades ou operações propostas.","documentos":{"documentos":[{"id":304812,"nome":"Inspeção de Base Principal (RBAC 135)"},{"id":304813,"nome":"Inspeção de Base Aeronavegabilidade (RBAC 135);"},{"id":304814,"nome":"Inspeção de voo de Avaliação Operacional Nacional (IS nº 119-004);"},{"id":304815,"nome":"Voo de Acompanhamento de Treinamento (IS nº 119-004), se exigido ao final da fase 3, e comprovante de pagamento da TFAC aplicável;"},{"id":304816,"nome":"Exame em rota 135."}],"casos":[{"id":45883,"descricao":"Se desejar implantar base secundária no Brasil (RBAC 135)","documento":[{"id":304806,"codigo":null,"descricao":"Resposta de não-conformidades de inspeção","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":304807,"codigo":null,"descricao":"Inspeção de Estação linha Nacional","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45884,"descricao":"Se desejar implantar base secundária no exterior (RBAC 135)","documento":[{"id":304808,"codigo":null,"descricao":"Inspeção de Estação linha Exterior (RBAC 135);","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45885,"descricao":"Se desejar operar no exterior (IS nº 119-004)","documento":[{"id":304809,"codigo":null,"descricao":"Inspeção de voo de Avaliação Operacional Exterior;","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45886,"descricao":"Se desejar operar por instrumento","documento":[{"id":304810,"codigo":null,"descricao":"Exame em voo por Instrumento;","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45887,"descricao":"Se desejar realizar exames de proficiência técnica na empresa","documento":[{"id":304811,"codigo":null,"descricao":"Inspeção para Credenciamento de Examinador.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":298448,"tipo":"web","descricao":"A ANAC agendará junto ao requerente as datas para as visitas in loco. A situação do processo pode ser acompanhada no mesmo sistema usado para as etapas 1 e 2.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"60","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":60},"digitalizavel":true},{"id":230690,"titulo":"Receber o Certificado de Operador Aéreo e as Especificações Operativas (fase V)","descricao":"Nesta fase são verificados os requisitos jurídicos previstos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - a regularidade da empresa com suas obrigações fiscais e previdenciária - para que a empresa seja autorizada a iniciar a prestação de serviços aéreos públicos.\n\n Aprovados tanto os requisitos técnicos quanto jurídicos, são emitidos o COA, as EO e é publicada Portaria de autorização para operar, no Diário Oficial da União.","documentos":{"documentos":[{"id":304817,"nome":"Cópia do ato constitutivo da empresa e suas alterações posteriores."}],"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":40211,"descricao":"TFAC Cód. 011004","moeda":"R$","valor":" 15.000,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}],"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":298450,"tipo":"web","descricao":"[Consultar](http://www.in.gov.br/web/guest/inicio)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":45888,"descricao":"Para gerar a GRU","canalDePrestacao":[{"id":298449,"tipo":"web","descricao":"[Gerar GRU](https://www.gov.br/../../../../../../../../anac/pt-br/assuntos/regulados/empresas-aereas/pesquisar-as-tfac-e-gerar-gru)\n\n Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as [orientações](https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/gru).","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"10","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":10},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10196","nome":"Registrar Direitos sobre Aeronaves"}],"tempoMediaEspera":"225","percentualAvaliacoesPositivas":"81","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-para-explorar-servicos-aereos-publicos"},"mensagem":null,"hasErro":false}