{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/9269","nome":"Obter Certificação para Centro de Instrução de Aviação Civil (RBAC 141)","sigla":"","descricao":"Para atuar na formação de pilotos, comissários de voo, mecânicos de voo, despachantes operacionais de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica, a entidade deverá ser certificada junto à ANAC como Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC. As regras de certificação e requisitos operacionais para CIAC encontram-se no RBAC 141, na IS nº 141-004, IS nº 141-005, IS nº 141-006 e IS nº 141-007.\n\n Seguindo as diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o processo de certificação de CIAC é dividido em 5 fases:\n\n **I. Contato Inicial**\n\n **II. Solicitação Formal**\n\n **III. Avaliação Documental**\n\n **IV. Demonstrações e Inspeções**\n\n **V. Certificação**\n\n Para cada fase são exigidos documentos específicos, que deverão ser protocolizados eletronicamente na ANAC.\n\n  * **[Clique aqui para Orientações referentes ao Protocolo Eletrônico](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei);**\n * **[Clique aqui para acessar os modelos dos documentos exigidos](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/assuntos/regulados/empresas-aereas/modelos-e-formularios);  \n**\n * **[Clique aqui para orientações referentes a Centros de Instrução de Aviação Civil.](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-instrucao/formacao-e-qualificacao-de-pessoas)**\n  ** **","flagPortalLogado":"N","contato":"Pelo site [Fale com a Anac](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac) ou pelo telefone 163.","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Homologação de escola de aviação","id":87292}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":74851,"tipo":"Pessoa jurídica que pretenda ministrar quaisquer dos cursos previstos nos RBAC nº 61 e 65 e no RBHA nº 63","requisitos":"O interessado será classificado entre 3 tipos, de acordo com sua intenção de operar, e sua classificação determinará os requisitos de operação:\n\n  * **Tipo I**: Desenvolverá exclusivamente instrução teórica e prática para os cursos que não envolvam instrução em aeronaves em voo; e instrução teórica para todos os outros cursos;\n * **Tipo II**: Desenvolverá exclusivamente instrução prática em voo, incluindo treinamento de solo complementar; e\n * **Tipo III**: Desenvolverá instrução em ambas as modalidades previstas para os CIAC Tipo 1 e 2."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"225","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":225},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/86144","dbId":908,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":121220}]},"areasDeInteresse":{"item":["Certidões e Certificados"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"escola de aviação","id":294369},{"item":"RBAC 141","id":294370},{"item":"Centro de instrução","id":294371},{"item":"Aviação Civil","id":294372}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"* [RBAC nº 141](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac)\n * [RBAC nº 61](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac)\n * [RBAC nº 65](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac)\n * [RBHA nº 63](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbha)","id":100204},{"item":"* [IS nº 141-001](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao)\n * [IS nº 141-003](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao)\n * [IS nº 141-004](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao)\n * [IS nº 141-005](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao)\n * [IS nº 141-006](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao)\n * [IS nº 141-007](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao)","id":100205}]},"avaliacoes":{"positivas":40,"negativas":8},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":169230,"titulo":"Realizar Contato Inicial","descricao":"Apresentação, pelo requerente, da intenção de certificação e recebimento de orientações para consecução do processo. A ANAC responderá à manifestação podendo determinar a realização de Reunião de Certificação – RC.\n\n A RC entre a organização requerente e a ANAC tem por finalidade a explanação e/ou esclarecimento de dúvidas.\n\n O agendamento é realizado com o FOP 400, através de processo específico no SEI (Certificação RBAC 141: Certificação Inicial 141) ou do Fale com a ANAC.","documentos":{"documentos":[{"id":235170,"nome":"[FOP 400 – Solicitação de reunião de certificação](https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-instrucao/formacao-e-qualificacao-de-pessoas/modelos-e-formularios), que deverá ser encaminhado pelo [Fale com ANAC](https://www.gov.br/../../anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac), acessando a opção “solicitação”  e criando seu cadastro no sistema."}],"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":27949,"descricao":"Certificação Inicial para CIAC tipo 2 ou 3 - TFAC 011001","moeda":"R$","valor":" 3.000,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}],"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":221792,"tipo":"web","descricao":"[Fale com a ANAC](https://www.gov.br/anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":221793,"tipo":"web","descricao":"[Protocolo Eletrônico SEI](https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":221794,"tipo":"web","descricao":"[Emissão de GRU](https://sistemas.anac.gov.br/gruinternet/ControladorGru?cmd=ListarVooSimplesBean)\n\n Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as [orientações](https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/gru).","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"digitalizavel":true},{"id":169231,"titulo":"Realizar a Solicitação Formal","descricao":"Apresentação dos documentos definidos na etapa 1.","documentos":{"documentos":[{"id":235172,"nome":"FOP 401 - Declaração de intenções do requerente;"},{"id":235173,"nome":"FOP 407 – Manual de Garantia da Qualidade – MGQ, **exceto para CIAC que ministrar exclusivamente curso prático para piloto de balão livre, piloto de planador, piloto privado e/ou piloto aerodesportivo;**"},{"id":235174,"nome":"Formulário de Análise de Impacto – FAI, acompanhado de cada manual ou programa afetado pela solicitação;"},{"id":235175,"nome":"FOP 402 - Documento de cadastro de pessoal da organização requerente;"},{"id":235176,"nome":"FOP 407 – Manual de instruções e procedimentos;"},{"id":235177,"nome":"FOP 407 – Programa de instrução para cada curso que será ministrado;"},{"id":235178,"nome":"Comprovante de pagamento da TFAC."},{"id":235179,"nome":"Documentação comprobatória de todos os procedimentos estabelecidos em manuais e programas, contratos formais de treinamento, manutenção e outros serviços terceirizados, cartas de intenção ou outros documentos demonstrando acordos já firmados."}],"casos":[{"id":37336,"descricao":"Se CIAC tipo 2 ou 3","documento":[{"id":235171,"codigo":null,"descricao":"FOP 407 – Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional – MGSO.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":221795,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o 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programas."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":221797,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](https://www.gov.br/../../../../anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"60","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":60},"digitalizavel":true},{"id":169234,"titulo":"Receber a certificação","descricao":"Emissão do certificado de CIAC e das Especificações de Instrução – EI.\n\n A certificação pode ser ainda consultada no Diário Oficial da União (DOU), no Protocolo Eletrônico SEI ou no sistema S141.\n\n Com a publicação da Certificação no DOU, a empresa poderá iniciar a prestação dos serviços do CIAC conforme as autorizações e limitações contidas em suas EI.","documentos":{"documentos":[{"id":235184,"nome":"Cópia do ato constitutivo do CIAC e suas alterações posteriores, **se CIAC tipo 2 ou 3.**"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":221798,"tipo":"web","descricao":"[Diário Oficial da União (DOU)](https://www.in.gov.br/inicio)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":221799,"tipo":"web","descricao":"[Protocolo Eletrônico SEI](https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":221800,"tipo":"web","descricao":"[Sistema S141](https://sistemas.anac.gov.br/rbac141/ciac/pesquisar?AspxAutoDetectCookieSupport=1#dismissible)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"225","percentualAvaliacoesPositivas":"83","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-para-centro-de-instrucao-de-aviacao-civil"},"mensagem":null,"hasErro":false}