{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/8733","nome":"Requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional","sigla":"","descricao":"É o serviço que possibilita ao advogado ou ao contador requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional para obter esclarecimentos sobre apenas um caso concreto, referente à inscrição em Dívida Ativa, negociações, requerimento administrativo ou processo judicial, no qual atua representando o contribuinte perante a Fazenda Nacional.\n\n A [Portaria PGFN nº 838, de 1 de agosto de 2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132412) prevê que o agendamento da audiência com o Procurador seja disponibilizado no [REGULARIZE](http://regularize.pgfn.gov.br/), exclusivamente para advogados e contadores, acompanhado de [formulário específico](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/arquivos-avulsos/agendamento-de-audiencia-com-procurador-1-1-1.docx) e documentação que comprove os poderes de representação.\n\n **Atenção!** O agendamento do atendimento por procurador não afasta a necessidade da apresentação dos requerimentos de serviços da PGFN pelos canais próprios.\n\n **O requerimento deve ser protocolado no REGULARIZE do contribuinte por meio de senha ou certificado digital do titular, e não por meio da conta do advogado ou contador**. \n\n **Atenção!** Para o advogado ou contador acessar como representante de um contribuinte, será preciso providenciar a [procuração eletrônica no portal e-CAC da Receita Federal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac). Após o cadastro da procuração, o representante deve acessar o [portal e-CAC ](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login)e clicar em ***Alterar perfil de acesso ***e inserir o CPF ou o CNPJ do contribuinte representado; em seguida, clicar no menu ***Dívida Ativa da União** > *opção* **Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União ***— o representante será direcionado automaticamente ao [REGULARIZE](https://www.regularize.pgfn.gov.br/) do contribuinte.","flagPortalLogado":"N","contato":"Portal REGULARIZE.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Agendamento de Audiência com o Procurador","id":88946},{"item":"Atendimento ao advogado","id":88947},{"item":"Atendimento ao contador","id":88948}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":76159,"tipo":"* **Advogado**, devidamente regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\n * **Contador**, devidamente regular perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC).","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"10","unidade":"dias-uteis"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":10},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78","dbId":40714,"nomeOrgao":"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":123551}]},"areasDeInteresse":{"item":["Divida Ativa da União"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"audiência com procurador","id":299694},{"item":"atendimento ao advogado","id":299695},{"item":"pgfn","id":299696},{"item":"atendimento pgfn","id":299697},{"item":"Atendimento ao contador","id":299698}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria PGFN nº 838, de 1 de agosto de 2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132412) - Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).","id":102143}]},"avaliacoes":{"positivas":27,"negativas":55},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":172659,"titulo":"Protocolar requerimento para solicitar audiência","descricao":"Acesse o REGULARIZE e clique em ***Outros Serviços*** > opção ***Agendamento de Audiência com o Procurador.***  \n**Atenção!** O requerimento deve ser protocolado no REGULARIZE do contribuinte representado.","documentos":{"documentos":[{"id":239121,"nome":"Preencher este [formulário com os dados sobre a audiência](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/arquivos-avulsos/agendamento-de-audiencia-com-procurador-1-1-1.docx).\n\n **Atenção!** As datas e os horários informados no formulário são sugestões. A unidade poderá remarcar a data/horário para se adequar à disponibilidade da agenda de atendimento."},{"id":239122,"nome":"Procuração pública ou particular com poderes gerais ou específicos para representar o requerente junto à PGFN ou aos Órgãos da Administração Pública Direta ou equivalente.\n\n **Atenção!** A procuração apresentada poderá ser física ou digital, sendo dispensável o reconhecimento de firma, conforme o art. 3°, inc. I, da Lei n° 13.726/2018; ou [eletrônica, cadastrada no portal e-CAC da RFB pelo contribuinte](https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac)."},{"id":239123,"nome":"No caso de representado pessoa física: documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da procuração."},{"id":239124,"nome":"No caso de representado pessoa jurídica: o contrato social que comprove os poderes do outorgante."},{"id":239125,"nome":"Documento de identificação profissional do advogado ou contador."},{"id":239126,"nome":"Documentos relacionados ao assunto a ser tratado em audiência."}],"casos":[{"id":38124,"descricao":"Pedidos de urgência","documento":[{"id":239120,"codigo":null,"descricao":"Os casos de urgência serão atendidos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que devidamente comprovada por documentação a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 22 da [Portaria PGFN nº 838/2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132412). 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