{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/835","nome":"Emitir Certidão de Débitos Trabalhista","sigla":"","descricao":"Trata-se de serviço destinado à emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas, que constitui prova de regularidade do empregador pesquisado em relação ao cumprimento da legislação trabalhista. Tem como base as informações relacionadas à infrações e débitos decorrentes de ações da fiscalização do trabalho, registradas em sistema informatizado oficial de multas e recursos trabalhistas.A consulta é pública e pode ser acessada por meio do número de inscrição no CNPJ ou CPF do empregador pesquisado.","flagPortalLogado":"N","contato":"Para mais informações ou detalhes acesse:\n\n [Instruções - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho](https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Instrucoes)\n\n Caso ainda possua alguma dúvida, contate a Unidade de Multas e Recursos de seu Estado, por um dos canais de atendimento disponíveis\n\n [Canais de Atendimento - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho](https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Certidao/Emitir","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Certidão de débito","id":100137}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":84802,"tipo":"Pessoas Físicas e Jurídicas.","requisitos":"A certidão é um documento público, toda pessoa que tenha os dados necessários pode emiti-la."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":139481},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":139482},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":139483},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":139484}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para Todos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Débitos trabalhistas","id":336297},{"item":"infrações trabalhistas","id":336298},{"item":"CPMR","id":336299}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"Capítulo II, do Título IV, da PORTARIA MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.","id":116693}]},"avaliacoes":{"positivas":394,"negativas":488},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n  \n\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":194838,"titulo":"Emitir a Certidão","descricao":"Para emitir a Certidão de Débitos Trabalhistas, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico [Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho](https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/), seguindo os passos a seguir:","documentos":{"documentos":[{"id":266583,"nome":"2. 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Uma janela é aberta com a Certidão disponível, que pode ser baixada ou impressa pelo interessado."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":254566,"tipo":"web","descricao":"[Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho](https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":194839,"titulo":"Verificar autenticidade da Certidão","descricao":"Para validar a autenticidade de uma Certidão de Débitos Trabalhistas já emitida, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico [Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho](https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/), seguindo os passos a seguir:","documentos":{"documentos":[{"id":266585,"nome":"2. Selecionar a opção “Certidões” – “Validar”;\n 4. A página “Validar Certidão de Débitos Trabalhistas” é disponibilizada, para que o usuário informe o número do “Código da Certidão” – código alfanumérico de 10 caracteres exibido ao lado do QR Code da Certidão emitida."},{"id":266586,"nome":"2. Clique, então, no botão “Validar”;\n 4. 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