{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/824","nome":"Entregar a Declaração Mensal para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados","sigla":"CAGED","descricao":"O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) é o registro de admissões, dispensas e transferências de trabalhadores com contrato de trabalho regido pela CLT.\n\n As empresas são obrigadas a informar mensalmente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego: \n\n - as admissões de trabalhadores que estejam recebendo seguro-desemprego: 1 (um) dia após o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade; e\n\n - demais admissões, desligamentos e transferências: até o dia 7 do mês subsequente ao informado.\n\n  Se as movimentações não forem declaradas, a empresa estará sujeita a multa com valor condicionado ao tempo de atraso e número de movimentações omitidas.\n\n **IMPORTANTE:** \n\n - As empresas, as pessoas físicas equiparadas a empresas, as pessoas jurídicas de direito público e as organizações internacionais estão desobrigadas de comunicar as admissões e dispensas pelo Caged a partir da competência de janeiro de 2020, de acordo com a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. \n\n - As pessoas jurídicas de direito público e as organizações internacionais, de acordo com a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, a partir de fevereiro de 2023 estão desobrigadas de comunicar as admissões e dispensas pelo CAGED.\n\n - Para a competência de janeiro de 2023 e anteriores, ainda é obrigatório o envio das informações pelo Caged, de maneira que os estabelecimentos possam fazer o CAGED Acerto, atendendo, inclusive, aos pedidos judiciais.","flagPortalLogado":"N","contato":"Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato por meio das Unidades Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Central Alô Trabalho, pelo número 158 (ligação gratuita).","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":98248}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":83200,"tipo":"- Pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional que adotem o regime jurídico previsto na CLT;\n\n - Organismos internacionais;\n\n - Empresas e pessoas físicas equiparadas a empresas, somente para declarar movimentações atrasadas ou acertos até a competência de dezembro de 2019.","requisitos":"Possuir CNPJ, CEI/CNO, com movimentação no mês de referência."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"A declaração deve ser realizada todos os meses quando houver qualquer alteração no quadro de pessoal regido pela CLT."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":136416},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":136417}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para o empregador"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"CAGED","id":329908},{"item":"Empregador","id":329909},{"item":"Trabalhador","id":329910},{"item":"Fonte de direito","id":329911}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"* [LEI No 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4923.htm).\n * [Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.](https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139#wrapper)","id":114458}]},"avaliacoes":{"positivas":313,"negativas":568},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n • Urbanidade;\n\n • Respeito;\n\n • Acessibilidade;\n\n • Cortesia;\n\n • Presunção da boa-fé do usuário;\n\n • Igualdade;\n\n • Eficiência;\n\n • Segurança; e\n\n • Ética.","etapas":[{"id":190030,"titulo":"Fazer Download e instalação do Programa","descricao":"Para realizar a declaração ao CAGED, o empregador ou representante legal deve fazer o download e a instalação do programa de preenchimento - ACI.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":248864,"tipo":"web","descricao":"WEB CAGED: [Acesse aqui](https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/TL_downloads.xhtml)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":190031,"titulo":"Preencher a declaração com movimento de admissões, desligamentos e transferências do mês de referência.","descricao":"O empregador ou representante legal deve preencher a declaração do CAGED no ACI: Aplicativo off-line remoto utilizado para validar e gerar o arquivo de declaração do CAGED. \n\n O empregador pode optar por declarar o CAGED por duas outras formas: Formulário Eletrônico do CAGED (FEC) ou Analisar Declaração CAGED.","documentos":{"documentos":[{"id":260953,"nome":"São solicitados dados do empregador, do trabalhador e do seu vínculo e do responsável pela declaração."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":248865,"tipo":"web","descricao":"**Formulário Eletrônico do CAGED (FEC)** - Formulário para Declaração e transmissão direta pela Internet disponibilizado para empregadores com até 36 movimentações por declaração. \n\n [Sem Certificação Digital](https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/fec/TL_FEC_Inicial.xhtml).\n\n [Com Certificação Digital](https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml). 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[Clique aqui ](https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/TL_downloads.xhtml)e acesse.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":190033,"titulo":"Imprimir Recibo Declaração CAGED","descricao":"O empregador ou representante legal poderá imprimir o Recibo de Entrega do CAGED, que é o comprovante da transmissão do movimento do dia ou mês.","documentos":{"documentos":[{"id":260955,"nome":"Apenas se for o caso de reimpressão ou recuperar Recibo é necessário Número CNPJ/CEI/CNO, dados do responsável pela declaração e número Recibo (se tiver)."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":248869,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/recibos/TL_022_ReciboDeclaracoesProcessadas.xhtml)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":190034,"titulo":"Imprimir Extrato da Movimentação Processada do CAGED","descricao":"O empregador ou representante legal poderá imprimir o Extrato da Movimentação Processada do CAGED que é o resultado do processamento das declarações de admissões e desligamentos enviados no mês de referência, ou seja, o comprovante definitivo do cumprimento de sua obrigação naquele mês. 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