{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/7838","nome":"Solicitar Relatório de Vínculos Empregatícios da RAIS","sigla":"","descricao":"A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.\n\n  \n\n Este serviço pode ser utilizado para solicitação de vínculos empregatícios, solicitação de endereço do empregador do vínculo mais recente declarados na RAIS.","flagPortalLogado":"N","contato":"Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com o Ministério do Trabalho e Emprego.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://atendimento.trabalho.gov.br","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":102411}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":86531,"tipo":"Pessoa física e Pessoa jurídica  \n- Trabalhador ou trabalhadora que desejar obter os seus vínculos formais celetistas declarados à RAIS;  \n- Tribunais de Justiça por intermédio de servidores das Varas ou Secretarias ou Defensoria Pública.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308820","dbId":58141,"nomeOrgao":"Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":142697},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":142698},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":142699}]},"areasDeInteresse":{"item":["Para Todos"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Rais","id":343613},{"item":"Trabalhador","id":343614},{"item":"Vínculos","id":343615}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"* [Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 1965](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4923.htm)\n * [Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10854.htm)","id":119381}]},"avaliacoes":{"positivas":4642,"negativas":4253},"condicoesAcessibilidade":"Não se aplica.","tratamentoPrioritario":"Serviço oferecido de forma digital.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":199342,"titulo":"Solicitar declaração","descricao":"O solicitante inclui o pedido de vínculos da RAIS.","documentos":{"documentos":[{"id":272492,"nome":"**Documentação para todos os casos**\n\n  * Documento de identificação; e\n * Período desejado das declarações."},{"id":272493,"nome":"**Documentação para o empregador**\n\n  * Requerimento elaborado pela empresa solicitando a informação com carimbo e assinatura do responsável legal, contendo o número de inscrição do empregador."},{"id":272494,"nome":"**Documentação para a justiça**\n\n  * Determinação Judicial;\n * Número de inscrição do empregador; e\n * CPF ou PIS/PASEP do trabalhador."},{"id":272495,"nome":"**Quando for o procurador ou representante**\n\n  * Procuração de concessão do outorgado."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":259821,"tipo":"web","descricao":"[CTPS Digital](https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital \"CTPS Digital\")  \n Para obter o extrato de vínculos declarados no sistema da RAIS, com o selo de autenticidade do MTE.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259822,"tipo":"web","descricao":"[Protocolo digital](https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego) do Ministério do Trabalho e Emprego.\n\n Canal destinado aos Tribunais de Justiça, por intermédio de servidores das Varas ou Secretarias e Defensoria Pública, para que possam solicitar os vínculos empregatícios, solicitação de endereço do empregador do vínculo mais recente declarado na RAIS ou CAGED, ou relatório completo da RAIS do estabelecimento.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259823,"tipo":"web","descricao":"[Portal Emprega Brasil](https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login)\n\n Para obter o extrato de vínculos declarados no sistema da RAIS, com o selo de autenticidade do MTE.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259824,"tipo":"web","descricao":"[Plataforma de Atendimento MTE](https://atendimento.trabalho.gov.br/)\n\n Serviço de informações prestado pelas Unidades Regionais do Trabalho e Emprego.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259825,"tipo":"web","descricao":"[Portal RAIS](http://www.rais.gov.br/sitio/obter_declaracao.jsf)\n\n Acesso as informações da RAIS referentes ao último ano-base.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":259826,"tipo":"telefone","descricao":"Central 158\n\n Serviço de informações pela Central Alô Trabalho, com ligação gratuita.","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":199343,"titulo":"Enviar declarações ao solicitante","descricao":"Analisar conformidade da documentação apresentada","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":259827,"tipo":"web","descricao":"Em caso de conformidade da documentação apresentada, a declaração solicitada será disponibilizada no menu “Meus Pedidos” disponível na página de acompanhamento em: <https://atendimento.trabalho.gov.br/>","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"30","percentualAvaliacoesPositivas":"52","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-vinculos-empregaticios-da-rais"},"mensagem":null,"hasErro":false}