{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/2946","nome":"Solicitar restituição de valores pagos indevidamente referentes a multas de trânsito/transporte da PRF","sigla":"","descricao":"Solicitação de restituição de valores pagos indevidamente referentes a multas de trânsito/transporte da PRF ou solicitação de restituição de saldo remanescente por ex proprietário de veículo leiloado.","flagPortalLogado":"N","contato":"Procurar a [Superintendência da Policia Rodoviária do estado](https://www.gov.br/prf/pt-br/canais-de-atendimento/unidades-prf) em que ocorreu a infração.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos-old/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":101970}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":86203,"tipo":"O proprietário do veículo à época do pagamento.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"120","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":120},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/704","dbId":26268,"nomeOrgao":"Polícia Rodoviária Federal (PRF)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":142110},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":142111},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":142112},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":142113}]},"areasDeInteresse":{"item":["Infrações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"restituição","id":342195},{"item":"multa","id":342196},{"item":"cobrança errada","id":342197}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":118855}]},"avaliacoes":{"positivas":150,"negativas":217},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":198509,"titulo":"Requerer restituição","descricao":"Acessar o Peticionamento Eletrônico.","documentos":{"documentos":[{"id":271410,"nome":"Comprovante de pagamento"},{"id":271411,"nome":"Documento de identificação do requerente (que comprove a assinatura)"},{"id":271412,"nome":"Documento que comprove a representação (quando o requerente for pessoa jurídica)"},{"id":271413,"nome":"Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso)"},{"id":271414,"nome":"Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para a comprovação do pagamento e/ou da legitimidade"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":258728,"tipo":"web","descricao":"Por meio do Peticionamento Eletrônico.[  \n](http://portalservicos.prf.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":258729,"tipo":"presencial","descricao":"[Sede das Superintendências Regionais da PRF e Unidades Administrativas](https://www.gov.br/prf/pt-br/canais-de-atendimento/unidades-prf)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":"horas","tempoEstimadoEspera":1,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":258730,"tipo":"postal","descricao":"[Superintendências Regionais da PRF](https://www.gov.br/prf/pt-br/canais-de-atendimento/unidades-prf)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"120","percentualAvaliacoesPositivas":"41","temLoginGovBR":"N","temInfoCidadao":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-restituicao-de-valores-pagos-indevidamente-referentes-a-multas-de-transito-transporte-da-PRF"},"mensagem":null,"hasErro":false}