{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/2846","nome":"Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento ou deferimento parcial de pedido de registro de marca","sigla":"","descricao":"Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento ou deferimento parcial de pedido de registro de marca deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O serviço consiste, basicamente, no recebimento do recurso, no seu exame e instrução técnica, na emissão de parecer sobre a matéria suscitada e na decisão da Presidência do INPI.\n\n **ALERTA CONTRA FRAUDES: O INPI NÃO ENVIA BOLETOS NEM FAZ COBRANÇAS. LEIA MAIS [AQUI.](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/alerta-contra-fraudes \"Aqui\")**","flagPortalLogado":"N","contato":"<https://www.gov.br/inpi/pt-br/plataforma-integrada-de-atendimento>","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/inpi/pt-br/plataforma-integrada-de-atendimento/logica-dos-servicos","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":117174}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":98285,"tipo":"Pessoa física ou jurídica com legítimo interesse, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que entender que a decisão de indeferimento ou deferimento parcial de pedido de registro de marca deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente.","requisitos":"Cadastrado no Sistema e-INPI."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"21","unidade":"meses"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":21},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/382","dbId":36783,"nomeOrgao":"Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":163687},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":163688},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":163689}]},"areasDeInteresse":{"item":["Marcas"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"INPI","id":391654},{"item":"marcas","id":391655},{"item":"recurso","id":391656}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"<https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao>","id":138339}]},"avaliacoes":{"positivas":57,"negativas":142},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"De acordo com o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o INPI confere trâmite prioritário a idosos, a portadores de deficiência física ou mental, e a portadores de doenças graves.","tratamentoDispensadoAtendimento":"Assiste aos usuários do INPI: I – obter a proteção de seus dados e informações pessoais, e daqueles considerados sensíveis; II – ter acesso a dados e informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e daqueles relativos à sua pessoa, contidos em registros ou documentos, produzidos ou custodiados pelo INPI, e constantes das bases de dados do Instituto e de suas unidades administrativas; III – acompanhar e monitorar os serviços públicos solicitados ao INPI, evitando, quando possível, a necessidade de atendimento presencial; IV – receber atendimento igualitário, prestado com urbanidade, respeito, cortesia e em linguagem cidadã; V – ter assegurado o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o INPI ou suas unidades administrativas forem manifestamente incompetentes; VI – ter assegurada a simplificação de processos e procedimentos de atendimento, com a valorização da jornada e experiência para a obtenção do serviço público.","etapas":[{"id":228992,"titulo":"Fazer o login","descricao":"Fazer Login no Sistema e-INPI.","documentos":{"documentos":[{"id":302479,"nome":"Ser cadastrado no Sistema E-INPI"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":296497,"tipo":"web-inscrever-se","descricao":"[ Inscrever-se ](http://www.gov.br/inpi/pt-br/cadastro-no-e-inpi \"Inscrever-se\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":228993,"titulo":"Pagar a Guia de Recolhimento da União","descricao":"Emitir e pagar a GRU (relativa ao serviço). Acesse a [Tabela de Retribuições do INPI.](https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/precificacao-dos-servicos/NovaTabeladeRetribuiesINPI_PortariaINPI_Final_20_dez_25.pdf \"Tabela de Retribuições do INPI\")","documentos":{"documentos":[{"id":302480,"nome":"Ser cadastrado no Sistema e-INPI."}],"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":39574,"descricao":"Código 3000: Serviço prestado por meio eletrônico, pelo Sistema e-Marcas (sem desconto)","moeda":"R$","valor":" 700,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0},{"id":39575,"descricao":"Código 3000: Serviço prestado por meio eletrônico, pelo Sistema e-Marcas (com desconto)","moeda":"R$","valor":" 350,00","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}],"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":296498,"tipo":"web-emitir","descricao":"[ Emitir](https://meu.inpi.gov.br/pag/ \"Emitir\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":228994,"titulo":"Peticionar","descricao":"Acessar o Sistema e-Marcas e preencher o formulário eletrônico.","documentos":{"documentos":[{"id":302481,"nome":"Dados de identificação do solicitante; Numeração da GRU paga; Procuração no caso de peticionamento realizado por procurador (em caso de requerente estrangeiro, deve ser observado o que determina o artigo 217 da Lei de Propriedade industrial - LPI); Razões da petição de recurso."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":296499,"tipo":"web-preencher","descricao":"[Preencher](http://gru.inpi.gov.br/emarcas/ \"Preencher\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":228995,"titulo":"Acompanhar o serviço","descricao":"Os processos relativos aos serviços prestados pelo INPI atravessam diferentes etapas. 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A Revista da Propriedade Industrial (RPI) é a publicação oficial do INPI. Em conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, o Instituto publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial do Brasil. 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