{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/142","nome":"Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes","sigla":"","descricao":"Este serviço proporciona ao imigrante ou interessado obter autorização de residência para fins laborais e de investimentos, nos termos da Lei de Migração 13.445, de 24 de maio de 2017, e do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017.\n\n","flagPortalLogado":"N","contato":"\n\n \n\n","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Autorização de Trabalho","id":13996}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":16694,"tipo":" 2. Imigrante que pretenda exercer atividade laboral no Brasil; e\n 4. Interessado, pessoa física ou jurídica, que deseje utilizar mão de obra imigrante.\n ","requisitos":"Para mais informações [Clique aqui](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/informacoes-gerais \"Clique aqui\")\n\n"}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"30","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":30},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/235881","dbId":58107,"nomeOrgao":"Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":26008},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":26009},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":26010},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":26011}]},"areasDeInteresse":{"item":["Serviços para Estrangeiros"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"imigrante","id":53451},{"item":"estrangeiro","id":53452},{"item":"autorização","id":53453}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 [Acessar](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/leis-e-decretos)\n\n","id":11722},{"item":"Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração [Acessar](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/normas/resolucoes-normativas-1)\n\n","id":11723},{"item":"Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 [Acessar](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/leis2)\n\n","id":11724}]},"avaliacoes":{"positivas":467,"negativas":292},"condicoesAcessibilidade":"O sistema é totalmente eletrônico, não necessitando de atendimento presencial.\n\n","tratamentoPrioritario":"Devido à natureza não-presencial da prestação do serviço, os casos que demandam atendimento preferencial são avaliados pelo Coordenador-Geral de Imigração laboral, nos termos da legislação aplicável.\n\n","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460, de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: \nUrbanidade; \nRespeito; \nAcessibilidade; \nCortesia; \nPresunção da boa-fé do usuário; \nIgualdade; \nEficiência; \nSegurança; e \nÉtica.\n\n","etapas":[{"id":32489,"titulo":"Realizar o cadastro no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)","descricao":"Acessar o Sistema [MIGRANTEWEB](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb \"Clique aqui\") e preencher o formulário eletrônico com as informações solicitadas.\n\n","documentos":{"documentos":[{"id":54411,"nome":"CPF ou CNPJ;\n\n"},{"id":54412,"nome":"Documento de viagem ou Registro Nacional Migratório;\n\n"},{"id":54413,"nome":"Nome Completo;\n\n"},{"id":54414,"nome":"E-mail Válido; e\n\n"},{"id":54415,"nome":"Telefone.\n\n"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":39586,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o site](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb)\n\n","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"10","unidade":"minutos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":10},"digitalizavel":true},{"id":32490,"titulo":"Solicitar autorização de residência para fins laborais e de investimentos no Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MIGRANTEWEB)","descricao":"Acessar o Sistema [MIGRANTEWEB](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb \"Clique aqui\") para protocolar o pedido de autorização de residência para fins laborais.\n\n","documentos":{"documentos":[{"id":54416,"nome":"Certificado digital;\n\n"},{"id":54417,"nome":"Documentos exigidos pela Resolução Normativa nº 01/2017, que podem ser consultados [Aqui](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/normas/resolucoes-normativas-1 \"Clique aqui\");\n\n"},{"id":54418,"nome":"Cópia da Guia de Recolhimento da União referente à taxa de processamento e avaliação de pedido de autorização de residência e do comprovante de pagamento. A guia pode ser gerada [Aqui](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb/preenchimento-de-gru \"Clique aqui\")\n\n"}],"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":4612,"descricao":"Taxa de processamento e avaliação de pedido de autorização de residência","moeda":"R$","valor":" 168,13","valorVariavel":"","statusCustoVariavel":0}],"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":39587,"tipo":"web","descricao":"[Acesse o Site](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb)\n\n","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":32491,"titulo":"Análise e concessão de autorização de residência para fins laborais e de investimento","descricao":"Após a análise da realizada pela equipe técnica, o pedido sera deferido ou indeferido. \n\n Detectada falha na instrução processual, o processo entrará “em exigência” e será aberto prazo para as devidas correções, nos termos da [RN 01/2017](https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/normas/resolucoes-normativas-1). \n\n Após as correções, haverá reanálise da solicitação, com a respectiva decisão.\n\n","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":39588,"tipo":"web","descricao":"Os trâmites processuais poderão ser consultados [aqui](http://migranteweb.mte.gov.br/migranteweb/publico/consultarProcessoInternet/consultarProcesso.seam).\n\n","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"30","percentualAvaliacoesPositivas":"62","totalSimplifique":"1","simplifiqueSolicitacoes":"1","simplifiqueDenuncias":"0","simplifiqueReclamacoes":"0","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-de-residencia-para-fins-laborais-a-imigrantes"},"mensagem":null,"hasErro":false}