{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/1219","nome":"Solicitar o reconhecimento federal de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública","sigla":"","descricao":"Obter o reconhecimento do Poder Executivo Federal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), decretado por Estado, Distrito Federal ou Município afetado por desastre, com a finalidade de solicitar auxílio federal nas ações de resposta e reconstrução.","flagPortalLogado":"N","contato":"Canal de suporte técnico do S2ID:\n\n  *  e-mail: [suportes2id@mdr.gov.br](mailto:suportes2id@mdr.gov.br) \n\n \n   \n\n Canais da [Ouvidoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional](https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social-1/ouvidoria):\n\n  *  Atendimento presencial: Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-81 – Brasília, Distrito Federal;\n\n \n *  Correspondência: A/C Ouvidoria do Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional - Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-81, Zona Cívico-Administrativa, CEP: 70067-901 – Brasília, Distrito Federal;\n\n \n *   Telefone: 61-2034-4444;\n\n \n *   WhatsApp: 61-2034-4444;\n\n \n *   E-mail: [ouvidoria@mdr.gov.br](mailto:ouvidoria@mdr.gov.br).","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://s2id.mi.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":53253}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":49303,"tipo":"Estados, Distrito Federal e Municípios","requisitos":"A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil oferece os cursos abaixo para auxiliar os usuários com a solicitação deste serviço:\n\n  *  [S2ID - M0 - Todos - Acesso ao Sistema](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/284)\n\n \n *  [S2ID - M1 - Usuário Estadual - Registro e Reconhecimento](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/303)\n\n \n *  [S2ID - M1 - Usuário Municipal - Registro e Reconhecimento](https://www.escolavirtual.gov.br/curso/286)"}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"15","unidade":"dias-uteis"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":15},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/308799","dbId":58145,"nomeOrgao":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":77866}]},"areasDeInteresse":{"item":["Gestão de Riscos e Desastres"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"desastre","id":184543},{"item":"situação de emergência","id":184544},{"item":"estado de calamidade pública","id":184545},{"item":"reconhecimento federal","id":184546}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm) - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil *- *SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.","id":59738},{"item":"[Lei nº 12.340/2010](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12340.htm) - Dispõe sobre transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.","id":59739},{"item":"[Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10593.htm) - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.","id":59740},{"item":"[Decreto nº 11.219/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11219.htm) - Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas","id":59741},{"item":"[Instrução Normativa nº 2/2016](https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/24789597/do1-2016-12-22-instrucao-normativa-n-2-de-20-de-dezembro-de-2016--24789506) - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.","id":59742},{"item":"[Portaria nº 3.033/ 2020](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.033-de-4-de-dezembro-de-2020-292419840) - Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres.","id":59743},{"item":"[Portaria nº3.234/2020](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-3.234-de-28-de-dezembro-de-2020-296798461) - Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e sua utilização para solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública e na transferência de recursos federais para ações de resposta e recuperação para estados e municípios.","id":59744},{"item":"[Portaria nº 3.040/2020](https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.040-de-4-de-dezembro-de-2020-292327998) - Regulamenta a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC).","id":59745}]},"avaliacoes":{"positivas":286,"negativas":301},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética","etapas":[{"id":107057,"titulo":"Cadastrar usuários para operarem o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID, pelo Estado ou Município.","descricao":"a)Acessar o **[S2ID](https://s2id.mi.gov.br/)** e clicar em **Não possuo cadastro** \n\n b)Anexar **Modelo de Ofício** preenchido e assinado\n\n c)Preencher e **Solicitar Cadastro **\n\n d)Aguardar e-mail de aprovação","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":136527,"tipo":"web","descricao":"<https://s2id.mi.gov.br/>","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"7","unidade":"dias-uteis"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":7},"digitalizavel":true},{"id":107058,"titulo":"Solicitar o reconhecimento federal de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.","descricao":"a)Fazer login no [S2ID](https://s2id.mi.gov.br/) e clicar em **Reconhecimento federal**\n\n b)Clicar em **Novo Registro**\n\n c)Completar as informações das abas 1.FIDE, 2.DMATE, 3.Relatório Fotográfico e 4.Anexos\n\n d)Clicar em** Enviar para reconhecimento**\n\n e)Monitorar o status do pedido e sanar eventuais pendências","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":136528,"tipo":"web","descricao":"<https://s2id.mi.gov.br/>","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"15","unidade":"dias-uteis"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":15},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"15","percentualAvaliacoesPositivas":"49","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/ter-reconhecida-situacao-de-emergencia-ou-estado-de-calamidade-publica"},"mensagem":null,"hasErro":false}