{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11982","nome":"Solicitar Exclusão da Lista de Devedores da PGFN","sigla":"","descricao":"É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a exclusão de seu nome ou a correção de dados da [Lista de Devedores da PGFN](https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/), por conta da regularização da dívida.\n\n **Vale destacar que a exclusão da Lista é automática e ocorre quando o sistema identifica:**  \n- o pagamento integral da dívida;  \n- a formalização de uma negociação (parcelamento e transação), é preciso que o acordo esteja em situação regular;  \n- o registro de garantia integral na dívida;  \n- que a dívida está com a exigibilidade (cobrança) suspensa.\n\n Antes de solicitar esse serviço, é preciso verificar:\n\n **1. o prazo de exclusão automática do sistema**\n\n Feita a regularização, a exclusão automática da Lista ocorre em:\n\n  * **até 7 dias**, no caso de débito com a Fazenda Nacional (previdenciário e não previdenciário);\n * **até 75 dias**, no caso de débito junto ao FGTS.\n    \n**2. a situação da dívida **\n\n Pode ser que a dívida tenha sido regularizada, mas no sistema ela permanece em situação irregular. Para verificar a situação da dívida, acesse o serviço ***Consultar Dívida Ativa***, no portal [REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/).\n\n Se a causa extintiva, suspensiva ou a garantia integral da dívida não estiver anotada na respectiva inscrição, o contribuinte deverá previamente protocolar o requerimento:\n\n - de **pedido de revisão de dívida inscrita** para comprovar a regularização da dívida.\n\n -  de** averbação de garantia em execução fiscal** para registrar, perante a PGFN, a existência de uma garantia integral e suficiente aceita no âmbito de uma execução fiscal.","flagPortalLogado":"N","contato":"Clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/canais_atendimento/atendimento-ao-contribuinte/contribuinte) para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.regularize.pgfn.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":88350}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":75694,"tipo":"A pessoa física e a pessoa jurídica, devedor principal ou corresponsável, que regularizou os débitos, mas continua na Lista de Devedores.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78","dbId":40714,"nomeOrgao":"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":122596},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":122597},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":122598},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":122599}]},"areasDeInteresse":{"item":["Divida Ativa da União"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Correção de Dados na Lista de Devedores","id":297797},{"item":"Lista de Devedores da PGFN","id":297798},{"item":"Aplicativo Dívida Aberta","id":297799},{"item":"Exclusão de nome da Lista de Devedores ","id":297800}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria nº 636, de 9 de janeiro de 2020 ](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-636-de-9-de-janeiro-de-2020-239634966)- Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.","id":101396}]},"avaliacoes":{"positivas":15,"negativas":6},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":171400,"titulo":"Protocolar requerimento","descricao":"* Acesse o REGULARIZE e clique em ***Outros Serviços*** > selecione a opção ***Exclusão da Lista de Devedores***.\n * Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.","documentos":{"documentos":[{"id":237667,"nome":"Providenciar os documentos que comprovam a manutenção indevida do contribuinte na Lista de Devedores por parte da PGFN, após decorrido o prazo de exclusão automática."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":224845,"tipo":"web","descricao":"[Portal REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":171401,"titulo":"Acompanhar o andamento do requerimento","descricao":"Acesse o REGULARIZE e clique em*** Consultar Requerimento***.\n\n **Atenção!** A Procuradoria da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. 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