{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11869","nome":"Obter Atestado de Residência Fiscal no Brasil","sigla":"","descricao":"Solicite o Atestado de Residência Fiscal no Brasil. O Atestado de Residência Fiscal no Brasil é solicitado por residente no Brasil (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) que prestou serviços e recebeu rendimentos no exterior e pretende ser tributado no Brasil.\n\n O formulário, depois de emitido pela Receita Federal, deverá ser encaminhado pela pessoa interessada, à fonte pagadora dos serviços no exterior.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/irpf)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10032","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":109919}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":92581,"tipo":"Cidadão, empresa ou seus representantes legais, que tenham CPF ou CNPJ, conforme o caso, e que tenham Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).","requisitos":"O atestado **não** será emitido nas seguintes situações:\n\n  * O requerente, pessoa física ou jurídica, **não** aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).\n   * Para pessoa física:\n  + CPF na situação Pendente de Regularização, Suspensa, Cancelada ou Nula.\n + ter deixado de ser residente fiscal no Brasil durante o período informado no requerimento.\n    * Para pessoa jurídica:\n  + CNPJ em situação cadastral diferente de Ativa.\n + CNPJ constituído após o início do período informado no pedido."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":153519},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":153520}]},"areasDeInteresse":{"item":["Certidões e Outros Serviços"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Atestado","id":367376},{"item":"Dupla Tributação","id":367377},{"item":"Residência Fiscal","id":367378},{"item":"Situação Fiscal","id":367379},{"item":"Tratado Internacional","id":367380}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/147443#2651101)","id":127592},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 1.846/2018](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=96895)","id":127593}]},"avaliacoes":{"positivas":209,"negativas":401},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":214491,"titulo":"Solicitar Atestado","descricao":"Acesse o sistema abaixo para solicitar o Atestado e selecione \"Novo Requerimento\".\n\n É necessário informar:\n\n  * A data de início e término do período a ser comprovado; e\n * O número de inscrição no CPF (pessoa física) ou no CNPJ (pessoa jurídica).\n  A data final do período informado não pode ser posterior à data de emissão do atestado.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":278697,"tipo":"web","descricao":"[Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10032)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":214492,"titulo":"Acompanhar o resultado do pedido","descricao":"Acesse o sistema abaixo para consultar o resultado do pedido de atestado de residência fiscal no Brasil.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":278699,"tipo":"web","descricao":"[Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10032)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":43793,"descricao":"Consultar a autenticidade do atestado","canalDePrestacao":[{"id":278698,"tipo":"web","descricao":"[Validar atestado](https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br/sisen/consultaCodigoAutorizacao.jsf)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":214493,"titulo":"Apresentar recurso em caso de indeferimento","descricao":"Caso seu pedido seja indeferido, apresente novo requerimento, inclua as justificativas e anexe os documentos comprobatórios da residência fiscal. Nessa situação, a autoridade tributária realizará nova análise e poderá reconsiderar o impedimento, quando cabível.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":278700,"tipo":"web","descricao":"[Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10032)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"34","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-atestado-de-residencia-fiscal"},"mensagem":null,"hasErro":false}