{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11809","nome":"Obter cópia de processo administrativo","sigla":"","descricao":"É o serviço por meio do qual o contribuinte sujeito passivo de débito inscrito em Dívida Ativa poderá solicitar cópias do processo administrativo diretamente na unidade da PGFN responsável pela inscrição.\n\n Lembre-se que se o seu processo for **digital,** o contribuinte poderá visualizá-lo ou copiá-lo por meio do portal e-CAC RFB no serviço específico de “Consulta de Processo Administrativo Digital”. [Clique aqui para acessar. ](https://cav.receita.fazenda.gov.br/ \"Ecac rfb\")\n\n Caso seu pedido de cópia seja negado, você poderá protocolar um **recurso** no prazo de 10 (dez) dias, com base no artigo 59 da Lei nº 9.784/1999.","flagPortalLogado":"N","contato":"Clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/canais_atendimento/atendimento-ao-contribuinte/contribuinte) para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.regularize.pgfn.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":101268}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":85761,"tipo":"O contribuinte pessoa física ou jurídica devedor principal ou corresponsável da dívida, bem como o seu representante legal ou técnico, este devidamente habilitado na [procuração digital do e-CAC da RFB](https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac).","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78","dbId":40714,"nomeOrgao":"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":141233},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":141234},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":141235},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":141236}]},"areasDeInteresse":{"item":["Divida Ativa da União"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Cópia de processo administrativo ","id":340388},{"item":"Dívida ativa da União ","id":340389},{"item":"Processo administrativo de dívida inscrita ","id":340390},{"item":"Dívida ativa do FGTS ","id":340391}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Portaria PGFN nº 838, de 01 de agosto de 2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132412#:~:text=PGFN%20n%C2%BA%20838%2F2023&text=Estabelece%20as%20regras%20do%20atendimento,da%20Fazenda%20Nacional%20(PGFN).) - Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).","id":118189}]},"avaliacoes":{"positivas":19,"negativas":45},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":197316,"titulo":"Acessar processo digital","descricao":"Caso o processo administrativo que se pretende ter a cópia seja um processo digital, o contribuinte que possui certificado digital, poder acessar o arquivo por meio do **portal e-CAC da RFB**. Ao acessar o portal, clicar em* **Legislação e Processo ***(menu superior) > ***Processos Digitais (e-Processo).***","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":257403,"tipo":"web","descricao":"[Portal e-CAC da Receita Federal](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":41684,"descricao":"Caso o contribuinte não tenha certificado digital","canalDePrestacao":[{"id":257402,"tipo":"web","descricao":"Caso o contribuinte não possua certificado digital, deverá acessar o [REGULARIZE](http://www.regularize.pgfn.gov.br/), clicar em ***Outros Serviços*** > selecionar ***Cópia de processo administrativo***.\n\n Neste caso, o contribuinte deverá informar a ausência de certificado, no campo ***Fundamentos do requerimento***.","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":197317,"titulo":"Solicitar cópia de processo físico","descricao":"Caso o processo administrativo que o contribuinte pretenda ter cópia não esteja disponível em formato digital, deverá seguir o passo a passo:\n\n  * Acessar o REGULARIZE, portal digital de serviços da PGFN.\n * Clicar em ***Outros Serviços*** > selecionar ***Cópia de processo administrativo***.\n * Preencher os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":257404,"tipo":"web","descricao":"[REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":197318,"titulo":"Acompanhar o andamento do requerimento","descricao":"Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço ***Consultar Requerimento***.\n\n **Atenção!** O procurador da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":257405,"tipo":"web","descricao":"[REGULARIZE ](http://www.regularize.pgfn.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/4106","nome":"Consultar requerimentos protocolados na PGFN"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"30","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"S","temInfoCidadao":"S","integracaoCidadao":{"itens":[{"id":788,"descricaoIntegracao":"Cadastro base do cidadão (CPF)"},{"id":789,"descricaoIntegracao":"Cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ)"}]},"url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-processo-de-administrativo","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}