{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/1150","nome":"Solicitar a exclusão ou suspensão de registro no Cadin","sigla":"Cadin","descricao":"É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a suspensão / exclusão de registro no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal), quando a inclusão for realizada pela PGFN em razão da existência de débitos em dívida ativa da União.\n\n Vale destacar que a PGFN registra o contribuinte no Cadin após 30 dias da notificação da primeira cobrança, a qual comunica a inscrição da dívida ativa. A suspensão / exclusão de registro no Cadin ocorre nas seguintes situações:\n\n  * **quando a dívida for quitada integralmente;**\n * **quando a dívida estiver negociada, sendo que a conta de negociação precisa estar em situação regular;**\n * **quando a dívida possuir garantia integral e suficiente averbada;**\n * **quando a dívida estiver com a exigibilidade suspensa.**\n    \nApós regularizar, a PGFN providenciará a suspensão / baixa automaticamente, no prazo de cinco dias úteis, sem a necessidade de requerimento do contribuinte.\n\n Se após esse prazo (cinco dias úteis), ainda permanecer com a pendência no Cadin, pode ser que a extinção ou suspensão da dívida não esteja anotada na respectiva inscrição em dívida ativa da União e do FGTS. Nesse caso, o contribuinte deverá, protocolar o requerimento [Pedir de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)](https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-revisao-de-divida-inscrita) ou [Averbar Garantia em Execução Fiscal](https://www.gov.br/pt-br/servicos/averbar-garantia-em-execucao-fiscal).\n\n **Atenção! Sendo assim, a PGFN não é o único órgão responsável pelo registro de contribuintes perante o Cadin.**\n\n O contribuinte consegue acessar diretamente a plataforma [Cadin](https://cadin.pgfn.gov.br/#/home), por meio da conta gov.br, e consultar os detalhes da pendência, como a instituição responsável pelo registro. Clique aqui para saber mais sobre a consulta.","flagPortalLogado":"N","contato":"Clique [aqui](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/canais_atendimento/atendimento-ao-contribuinte/contribuinte) para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.regularize.pgfn.gov.br/","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal","id":89154}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":76324,"tipo":"A Pessoa física e pessoa jurídica que está com todas as inscrições em dívida ativa regularizadas, mas permanece no Cadin devido a pendência com a PGFN.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/78","dbId":40714,"nomeOrgao":"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":123877},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":123878},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":123879},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":123880}]},"areasDeInteresse":{"item":["Divida Ativa da União"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"CADIN","id":300379},{"item":"dívida ativa da união","id":300380},{"item":"dívida ativa","id":300381},{"item":"Cadastro Informativo de créditos não quitados","id":300382},{"item":"PGFN","id":300383},{"item":"","id":300384}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[**Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002** ](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm)- Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.","id":102545},{"item":"**[Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132390)** - Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).","id":102546},{"item":"**[Portaria PGFN nº 838, de 01 de agosto de 2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132412#:~:text=PGFN%20n%C2%BA%20838%2F2023&text=Estabelece%20as%20regras%20do%20atendimento,da%20Fazenda%20Nacional%20(PGFN).)** - Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).","id":102547}]},"avaliacoes":{"positivas":274,"negativas":366},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade; 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