{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11320","nome":"Aderir ao acordo de transação tributária para processos tributários de relevante e disseminada controvérsia jurídica da Receita Federal","sigla":"","descricao":"Faça sua adesão ao acordo de transação tributária da Receita Federal para quitar seus processos em julgamento administrativo, que tratem de assunto de relevante e disseminada controvérsia jurídica.\n\n Se a adesão for aprovada, você desiste da discussão no processo e paga os valores devidos com descontos e condições especiais, seguindo as regras publicadas em edital.\n\n Veja os prazos na aba **Datas Importantes**.\n\n **Atenção:** O prazo da adesão da transação foi encerrado.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Perguntas Frequentes](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/transacao-tributaria)\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/pagamento_e_parcelamento/autorregularizacao_e_transacoes_especiais)\n\n [Mais informações sobre Transação](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/transacao-tributaria)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":117577}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":98588,"tipo":"Contribuintes que tenham processos tributários em julgamento administrativo, que tratem de pelo menos um dos assuntos listados no Edital de Transação por Adesão vigente.","requisitos":"Para a adesão ser aprovada, é preciso optar pelo [Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)](https://www.gov.br/pt-br/servicos/optar-pelo-domicilio-tributario-eletronico)."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"90","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":90},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":164437},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":164438}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Transação","id":392967},{"item":"Acordo","id":392968},{"item":"Contecioso","id":392969},{"item":"Discussão","id":392970},{"item":"Administrativa","id":392971},{"item":"DRJ","id":392972},{"item":"CARF","id":392973},{"item":"Julgamento","id":392974},{"item":"Auto de Infração","id":392975},{"item":"Lançamento","id":392976}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei nº 13.988/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm)","id":138781},{"item":"[Portaria RFB 555/2025](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/144970)","id":138782},{"item":"[Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 58/2025](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-transacao-por-adesao-pgfn/rfb-n-58-de-29-de-agosto-de-2025-652349879)","id":138783},{"item":"[Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 59/2025](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-transacao-por-adesao-pgfn/rfb-n-59-de-29-de-agosto-de-2025-652241489)","id":138784}]},"avaliacoes":{"positivas":80,"negativas":123},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":229980,"titulo":"Aderir à transação tributária","descricao":"Para abrir o processo, acesse o canal abaixo. Em seguida, selecione a área de concentração “Transação Tributária” e o serviço correspondente ao tipo de acordo ao qual deseja aderir.\n\n Siga as instruções do requerimento. Junte os documentos necessários. Eles devem estar em arquivos separados e classificados por tipo de documento.\n\n  Abra um processo para cada modalidade de adesão que você quiser solicitar.","documentos":{"documentos":[{"id":303602,"nome":"Requerimento de adesão;"},{"id":303603,"nome":"Discriminação de Débitos da Transação"}],"casos":[{"id":45521,"descricao":"No caso de apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL","documento":[{"id":303599,"codigo":null,"descricao":"Certificação expedida por profissional contábil, com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), sobre a existência e a regularidade escritural de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":45522,"descricao":"Se houver processo judicial","documento":[{"id":303600,"codigo":null,"descricao":"Certidão de objeto e pé;","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":303601,"codigo":null,"descricao":"Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":297597,"tipo":"web","descricao":"[Requerimentos Web ](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10040)(e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":229981,"titulo":"Emitir o documento (DARF) e realizar o pagamento","descricao":"A adesão só terá efeito após o pagamento da 1ª parcela, até o último dia útil do mês da adesão. \n\n O DARF é gerado automaticamente no sistema abaixo (Parcelamento - Solicitar e Acompanhar) e o comprovante deve ser anexado ao processo.\n\n Emita DARF para pagamento das parcelas\n\n  * 1ª parcela: DARF gerado no sistema abaixo ao solicitar a adesão.\n * 2ª parcela até a consolidação: DARF gerado no sistema abaixo, código 1124, atualizado pela SELIC.\n * Após a consolidação: DARF gerado no sistema abaixo","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":297598,"tipo":"web","descricao":"[Parcelamento - Solicitar e Acompanhar](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10014) (DARF - código 1124)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":229982,"titulo":"Acompanhar o resultado do processo","descricao":"O resultado será informado no processo por meio de um despacho e você será avisado pela caixa postal do e-CAC. Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção \"Meus Processos\" e consulte os documentos do seu processo.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":297599,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/51) (e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":297600,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[Apple](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141) | [Android](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso) (e-Processo)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10701","nome":"Optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10813","nome":"Emitir DARF para pagamento de tributos federais"}],"tempoMediaEspera":"90","percentualAvaliacoesPositivas":"39","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-de-transacao-para-processos-tributarios-de-relevante-controversia-juridica"},"mensagem":null,"hasErro":false}