{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11204","nome":"Solicitar Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial em Portos, Aeroportos e Fronteiras","sigla":"PAF - AFE","descricao":"É um pedido eletrônico para autorizar o funcionamento de empresas prestadoras de serviço de interesse da saúde pública em área de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados. As empresas só podem começar a operar após a publicação da autorização.\n\n [Clique aqui para saber mais](https://www.gov.br/../../anvisa/pt-br/setorregulado/autorizacao-de-funcionamento-afe-ou-ae/portos-aeroportos-e-fronteiras-1/perguntas-frequentes).","flagPortalLogado":"N","contato":"2. [**Central de Atendimento da Anvisa**](https://www.gov.br/../../anvisa/pt-br/canais_atendimento)","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":95540}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":81233,"tipo":"Empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.","requisitos":"Deve possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o Sistema Solicita. [Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa](https://www.gov.br/../../anvisa/pt-br/sistemas/cadastros)."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"60","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":60},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/36687","dbId":914,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":132508}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outras Autorizações, Certificados e Informações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Autorização de Funcionamento de Empresa","id":322276},{"item":"Prestadoras de serviço de interesse de saúde ","id":322277},{"item":"AFE","id":322278},{"item":"","id":322279}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Resolução - RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002](http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_345_2002_COMP.pdf/e6f36e3e-17ca-4f3d-a124-4517715fd186)","id":110495},{"item":"[Resolução - RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002](http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_346_2002_COMP.pdf/dc8fe152-fa84-400d-9781-6e84beda93e4)","id":110496},{"item":"[Resolução - RDC nº 61, de 19 de março de 2004](http://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/%281%29RDC_61_2004_COMP.pdf/138656c6-e9c7-4d7f-a0fd-c2cd0ed8f6a4)","id":110497}]},"avaliacoes":{"positivas":3,"negativas":17},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":184500,"titulo":"Fazer a solicitação","descricao":"Acesse o sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. 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