{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11055","nome":"Apurar carnê-leão","sigla":"","descricao":"O Carnê-leão é o imposto sobre a renda que deve ser pago mensalmente, de forma obrigatória, pelas pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior.\n\n Através deste serviço você poderá emitir o DARF para pagar o carnê-leão, além de manter o registro dos rendimentos mensais utilizados no cálculo. No ano seguinte, os registros poderão ser importados para sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), facilitando o preenchimento.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre o carnê-leão](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao)\n\n [Chat RFB](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat)\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/irpf/declaracao-do-imposto-de-renda)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10028","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":95498}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":81195,"tipo":"**São obrigados ao recolhimento do carnê-leão:**\n\n  * pessoas físicas, residentes no Brasil, que receberem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior; e\n * serventuários da justiça, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.","requisitos":"**Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os rendimentos:**\n\n  * Trabalho sem vínculo empregatício;\n * Locação e sublocação de bens móveis e imóveis;\n * Arrendamento e subarrendamento;\n * Prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais;\n * Prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros;\n * Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, exceto quando forem remunerados pelos cofres públicos;\n * Prestação de serviços de transporte de cargas - no mínimo 10% (dez por cento) do total dos rendimentos recebidos;\n * Prestação de serviços de transporte de passageiros - no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos;\n * Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":132414}]},"areasDeInteresse":{"item":["Imposto de Renda e Malha Fiscal"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Pagamento","id":322132},{"item":"Imposto de Renda","id":322133},{"item":"Declaração","id":322134},{"item":"","id":322135}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.006/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=115115#:~:text=IN%20RFB%20N%C2%BA%202006%20%2D%202021&text=Aprova%20o%20programa%20multiexerc%C3%ADcio%20do,)%2C%20dispon%C3%ADvel%20em%20ambiente%20web.&text=O%20programa%20multiexerc%C3%ADcio%20do%20carn%C3%AA,1%C2%BA%20de%20janeiro%20de%202021.)","id":110409},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=57670&visao=anotado)","id":110410},{"item":"[Instrução Normativa SRF nº 46/1997](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=49308#:~:text=IN%20SRF%20N%C2%BA%2046%20%2D%201997&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20lan%C3%A7amento%20de,mensal%20(carn%C3%AA%2Dle%C3%A3o).&text=O%20SECRET%C3%81RIO%20DA%20RECEITA%20FEDERAL,de%20dezembro%20de%201988%2C%20art.)","id":110411}]},"avaliacoes":{"positivas":1445,"negativas":4535},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: \n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":184405,"titulo":"Informar rendimentos e emitir o DARF","descricao":"Acesse canal abaixo e preencha as informações necessárias para emitir o DARF.\n\n Para rendimentos recebidos antes de 2021, baixe o programa correspondente ao respectivo ano.","documentos":{"documentos":[{"id":251750,"nome":"Comprovantes de rendimentos do mês."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":242124,"tipo":"web-preencher","descricao":"[Carnê-Leão](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10028)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":39792,"descricao":"Para rendimentos recebidos até 2020","canalDePrestacao":[{"id":242123,"tipo":"web","descricao":"[Baixar o programa](https://www.gov.br/../../../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/leao)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11056","nome":"Apurar imposto sobre ganhos de capital"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11057","nome":"Apurar resultado da atividade rural"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10942","nome":"Declarar meu imposto de renda"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"24","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/apurar-carne-leao"},"mensagem":null,"hasErro":false}