{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11037","nome":"Declarar atividades imobiliárias","sigla":"DIMOB","descricao":"Preencha e envie a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) à Receita Federal.\n\n Na DIMOB devem ser informadas as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; e os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.\n\n **Prazo de entrega:**\n\n A DIMOB deveria ser enviada anualmente à Receita Federal até o último dia útil de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.\n\n Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre a DIMOB](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dimob)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dimob","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":115169}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":96876,"tipo":"São obrigadas à entrega da DIMOB as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; ou se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":160820}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outras Declarações e Comunicações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Construção","id":384977},{"item":"Construtora","id":384978},{"item":"Declaração","id":384979},{"item":"Fiscalização","id":384980},{"item":"Imobiliária","id":384981},{"item":"Imóveis","id":384982},{"item":"Imóvel","id":384983}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=16087&visao=anotado)","id":136110}]},"avaliacoes":{"positivas":151,"negativas":329},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":225138,"titulo":"Preencher declaração","descricao":"Baixe o programa e preencha as informações.\n\n Para transmissão da Dimob,use a versão[ Java 8u471](https://www.oracle.com/br/java/technologies/javase/javase8u211-later-archive-downloads.html) (desmarque a opção de \"atualização automática\" e desinstale antes outras versões).\n\n Caso ainda apresente erros, salve a Dimob a ser entregue (não use caracteres especiais no preenchimento) na pasta c:\\Arquivos de Programas RFB\\DIMOB\\gravadas.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":291799,"tipo":"web","descricao":"[Baixar o programa](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dimob)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":225139,"titulo":"Enviar declaração à Receita Federal","descricao":"Após o preenchimento, abra o Receitanet, selecione a declaração a ser entregue e envie à Receita Federal.\n\n O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":291800,"tipo":"web","descricao":"[Receitanet](https://www.gov.br/../../../../../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/receitanet)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"31","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-atividades-imobiliarias"},"mensagem":null,"hasErro":false}