{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10973","nome":"Declarar receita bruta anual para o MEI","sigla":"DASN-Simei","descricao":"Preencha e envie a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), informando a receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e a contratação de empregado, quando houver.\n\n **Prazo:**  \nO prazo mensal para entregar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é o último dia do mês de maio de cada ano, relativa aos fatos ocorridos no ano-calendário anterior.\n\n Mesmo nos casos de desenquadramento do Simei, o empresário deve entregar a DASN-Simei, relativa aos meses em que permaneceu no Simei, até o último dia de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos.\n\n Já nos casos de extinção do MEI, se ocorrida nos primeiros 3 (três meses) do ano-calendário, o empresário deve entregar a DASN-Simei até o último dia do mês de junho. Nos demais casos, deve entregar até o último dia do mês seguinte à extinção.","flagPortalLogado":"N","contato":"Mais informações:  \n[Perguntas e Resposta do Simples Nacional e Simei](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/CanaisAtendimento/Perguntas.aspx)\n\n [Chat RFB](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat)\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/simples-nacional-e-microempreendedor-individual-mei)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":90783}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":77609,"tipo":"Microempreendedor Individual (MEI)","requisitos":"O empreendedor deve ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":125985}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outras Declarações e Comunicações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"MEI","id":306020},{"item":"Simei","id":306021},{"item":"DASN","id":306022},{"item":"Declaração","id":306023},{"item":"Receita Bruta","id":306024}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei Complementar nº 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123)","id":104761},{"item":"[Resolução CGSN nº 140/2018 ](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278)","id":104762}]},"avaliacoes":{"positivas":2109,"negativas":4485},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":175957,"titulo":"Preencher e enviar a declaração","descricao":"Acesse o sistema, preencha e envie as informações que devem ser declaradas.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":231146,"tipo":"web","descricao":"[Declaração Anual do MEI ](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx)(DASN-SIMEI)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":175958,"titulo":"Acompanhar o processamento da declaração","descricao":"Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":231147,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Consultar declaração do MEI ](https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/publico/login/certificado.aspx?Sistema=5118)(Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":231148,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Consultar declaração do MEI](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2) (Portal do Simples Nacional)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10694","nome":"Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10797","nome":"Optar pelo sistema de recolhimento do MEI"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10871","nome":"Obter restituição de tributos apurados pelo Simples Nacional e pelo MEI"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"32","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-receita-bruta-anual-para-o-mei"},"mensagem":null,"hasErro":false}