{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10970","nome":"Declarar débitos e créditos tributários federais","sigla":"DCTF/DCTFWeb","descricao":"A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (**DCTF)** e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (**DCTFWeb**) **foram unificadas**.\n\n A partir de 1º de janeiro de 2025, os débitos informados na DCTF PGD passarão a ser declarados na DCTFWeb mensal, usando o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).\n\n O MIT é um serviço integrado à DCTFWeb que será usado para incluir débitos de tributos que ainda não são enviados por outras escriturações fiscais, como o eSocial ou a EFD-Reinf. Ele vai substituir o programa PGD DCTF, que hoje é usado para declarar tributos como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, CONDECINE, CPSS e RET/Pagamento Unificado.\n\n O MIT será acessado no mesmo site da DCTFWeb. Você deve preenchê-lo diretamente online ou importar um arquivo já preenchido no sistema do contribuinte.\n\n A DCTFWeb deve ser elaborada com base nas informações fornecidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), ambos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), além do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).\n\n **Prazo**\n\n O prazo mensal para entregar a DCTFWeb é até o **último dia útil do mês seguinte** ao da ocorrência dos fatos geradores.\n\n Por exemplo, os débitos e créditos decorrentes do mês de janeiro, devem ser declarados no mês de fevereiro.\n\n **Obs:** O prazo para entregar a DCTFWeb referente a **janeiro de 2025** foi prorrogado até o **último dia útil de março de 2025**.\n\n Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).\n\n **Obs:** Para declarações originais ou retificadoras referentes a períodos de apuração até dezembro de 2024, ainda será necessário usar a DCTF PGD e a DCTFWeb, seguindo as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021.\n\n Com a unificação das declarações e a mudança na data de entrega em janeiro de 2025, é importante prestar atenção aos próximos prazos.\n\n    **Datas de apresentação: DCTF ou DCTF Web**   **Período de Apuração** **DCTFWeb** ** DCTF (PGD)**   11/2024 15/Dezembro 15º dia útil/Janeiro   12/2024 15/Janeiro 15º dia útil/Fevereiro   01/2025 31/Março -     \n\n ** Excepcionalmente**, os saldos do ajuste do IRPJ e da CSLL apurados em 31/12/2024, assim como valores postergados em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos, deverão ser informados na DCTFWeb por meio do MIT, conforme previsto na legislação.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre a DCTFWeb](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/dctfweb-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais)\n\n [Orientações sobre a DCTF](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf)\n\n [Orientações sobre o ReceitaNet](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/receitanet)\n\n [Mensagens de erro ReceitaNet](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/receitanet/orientacoes-as-mensagens-de-erro-do-receitanet)\n\n [Chat RFB](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat)\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/dctfweb)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/73","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":94910}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":80738,"tipo":"* Órgãos públicos com unidades gestoras de orçamento, autarquias e fundações públicas, com algumas regras específicas.\n * Microempreendedores Individuais (MEI), se contratarem empregados, adquirirem produção rural, patrocinarem times de futebol ou fizerem retenção de tributos.\n * Produtores rurais pessoas físicas, em casos de contratação de empregados, venda de produção ou retenção de tributos.","requisitos":"* Pessoas físicas, se comprarem produtos rurais para revenda no varejo.\n * Contribuintes individuais e donos de obras, quando equiparados a empresas.\n * Organismos internacionais que contratem trabalhadores segurados do INSS.\n  A declaração deve ser feita pela matriz da empresa, exceto em casos específicos, como unidades gestoras públicas inscritas como filiais no CNPJ.\n\n Para enviar a declaração, empresas e equiparadas precisam assiná-la utilizando certificado digital.\n\n Pessoas físicas, MEI e empresas do Simples Nacional com até 1 (um) empregado não são obrigadas a possuir certificado digital. A assinatura da declaração dessas empresas pode ser feita pelo responsável legal usando a conta gov.br, com Identidade Digital Prata ou Ouro."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":131652},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":131653},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":131654}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outras Declarações e Comunicações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Tributo","id":319976},{"item":"Imposto","id":319977},{"item":"Débito","id":319978},{"item":"Crédito","id":319979}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=141910)","id":109712}]},"avaliacoes":{"positivas":585,"negativas":2337},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":183454,"titulo":"Preencher e enviar a declaração","descricao":"Acesse o sistema e preencha e envie as informações que devem ser declaradas à Receita Federal, conforme o período de apuração.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":240979,"tipo":"web","descricao":"[DCTFWeb](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/73)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":39544,"descricao":"Para declarações originais ou retificadoras referentes a períodos de apuração até dezembro de 2024,","canalDePrestacao":[{"id":240978,"tipo":"web","descricao":"[Baixar o Programa ](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dctf)e [ReceitaNet](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/receitanet/download-do-programa-receitanet) (enviar) \n\n Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet.\n\n Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":183455,"titulo":"Acompanhar o processamento da declaração","descricao":"Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":240982,"tipo":"web","descricao":"[DCTFWeb](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/73)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":39545,"descricao":"Para declarações originais ou retificadoras referentes a períodos de apuração até dezembro de 2024,","canalDePrestacao":[{"id":240980,"tipo":"web","descricao":"[Consultar extrato de declaração](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/Aplicacao.aspx?id=14)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":240981,"tipo":"web","descricao":"[Consultar pendências de malha](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/Aplicacao.aspx?id=73)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10944","nome":"Solicitar análise de débitos retidos em Malha DCTF"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"20","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-debitos-e-creditos-tributarios-federais","flagPagTesouro":"N"},"mensagem":null,"hasErro":false}