{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10942","nome":"Declarar meu imposto de renda","sigla":"DIRPF","descricao":"Preencha e envie a sua declaração de imposto de renda. O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (para quem está se mudando para o exterior), e enviar à Receita Federal.\n\n **Prazo:**  \nO prazo para entregar a declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) **de 2026 **é o último dia útil do mês de maio.\n\n Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre o imposto de renda](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/)\n\n [Regras de uso do app para celulares e tablets](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/limites)\n\n [Chat RFB](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat)\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/irpf/declaracao-do-imposto-de-renda)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física","id":116666}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":97928,"tipo":"Pessoa física residente no Brasil.\n\n [Clique aqui](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/quem) para ver quem é **obrigado** por lei a entregar a declaração.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":162792}]},"areasDeInteresse":{"item":["Imposto de Renda e Malha Fiscal"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Imposto de Renda","id":389908},{"item":"DAA","id":389909},{"item":"DIRPF","id":389910},{"item":"DSDP","id":389911},{"item":"Rendimento","id":389912},{"item":"Extrato DIRPF","id":389913}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=57670&visao=anotado)","id":137786},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107054)","id":137787},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2010/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=115476)","id":137788},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123084)","id":137789},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=129195)","id":137790},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=136488)","id":137791}]},"avaliacoes":{"positivas":19029,"negativas":37252},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":228006,"titulo":"Preencher e enviar a declaração","descricao":"Acesse o sistema ou baixe o programa, preencha as informações que devem ser declaradas e envie à Receita Federal.\n\n A declaração online e por app para celulares e *tablets* possui algumas limitações. [Clique aqui](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/preenchimento/limites) para saber quais são. 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