{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10872","nome":"Obter restituição de tributos federais por processo administrativo","sigla":"","descricao":"A restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) devem ser solicitadas pelo **Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)**.\n\n **Apenas** nos casos abaixo o pedido deve ser realizado por processo administrativo:\n\n  * Imposto de renda de pessoas falecidas, após o processamento da declaração final de espólio;\n * Pagamentos em GPS, com código iniciado por 4;\n * Pagamentos em DARF de receitas não administradas pela Receita Federal;\n * Retenção na fonte para empresas do Simples Nacional;\n * Retenção na fonte de PIS/Pasep e Cofins\n * Crédito de IPI de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares\n * Situações em que for comprovada a impossibilidade de usar o PER/DCOMP.\n   \n **Atenção!** No último caso, você precisará comprovar a impossibilidade de usar o PER/DCOMP, ou sistema específico para o tipo de tributo. Os pedidos de restituição realizados por processo, em situações que devem ser solicitados por PER/DCOMP, sem a comprovação de impossibilidade de pedir pelo sistema, são automaticamente negados.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre restituição, ressarcimento e reembolso](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao)\n\n [Orientações sobre processos digitais](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais \"e-Processo\")","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":90339}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":77231,"tipo":"Contribuinte ou seu representante legal","requisitos":"Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve [habilitar o seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\")."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":125406},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":125407},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":125408},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":125409}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Devolução","id":304566},{"item":"Restituir","id":304567},{"item":"Crédito","id":304568}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002#2311139)","id":104113},{"item":"[Decreto nº 8.539/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-10-08;8539)","id":104114},{"item":"[Lei nº 14.129/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-03-29;14129)","id":104115},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116969)","id":104116}]},"avaliacoes":{"positivas":386,"negativas":1049},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":175210,"titulo":"Solicitar abertura de processo digital","descricao":"* Acesse o Chat (Portal e-CAC);\n * Escolha o serviço \"Protocolar processo\";\n * Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.\n  O processo ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":230070,"tipo":"web","descricao":"[Chat RFB](https://www.gov.br/../../../../receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":175211,"titulo":"Solicitar a juntada de documentos","descricao":"Solicite a juntada do pedido, utilizando o **tipo de documento** \"Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso\". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.\n\n Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.","documentos":{"documentos":[{"id":241587,"nome":"[Pedido de restituição e ressarcimento](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/restituicao/restituicao)"},{"id":241588,"nome":"[Documento de identificação e representação](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/documentos)."},{"id":241589,"nome":"Comprovante de impossibilidade de usar o PER/DCOMP"},{"id":241590,"nome":"Comprovante do crédito solicitado"}],"casos":[{"id":38459,"descricao":"Reembolso","documento":[{"id":241586,"codigo":null,"descricao":"[Pedido de reembolso de quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/restituicao/reembolso)","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":230071,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":175212,"titulo":"Acompanhar o andamento do processo","descricao":"Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.\n\n Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve [habilitar o seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\").","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":230072,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":230073,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141) (App Store)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":230074,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso) (Google Play)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":175213,"titulo":"Obter o resultado","descricao":"A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. 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