{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10783","nome":"Obter isenção de impostos para comprar carro","sigla":"SISEN","descricao":"Solicite autorização da Receita Federal para comprar um carro com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).\n\n Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista podem obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 3 (três) anos. Motoristas profissionais (taxistas) podem solicitar a isenção a cada 2 (dois) anos.\n\n A isenção de IPI é limitada para carros com motor de até 2.000 cilindradas (2.0), com, no mínimo, 4 portas (contando o bagageiro) e movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão, híbrido ou elétrico.\n\n Já a isenção de IOF pode ser obtida somente uma única vez e aplica-se apenas a automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta, segundo a classificação normativa da *Society of Automotive Engineers* (SAE).\n\n [Perguntas Frequentes ](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/isencao-carro \"Perguntas Frequentes\")","flagPortalLogado":"N","contato":"[Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/ipi-iof-aquisicao-de-veiculos-1)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":100329}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":84970,"tipo":"O motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi);\n\n A cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);\n\n A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, ainda que menor de 18 (dezoito) anos, diretamente ou por intermédio do seu representante legal.","requisitos":"**Requisitos comuns**\n\n  * Ter recursos financeiros ou patrimoniais compatíveis com o valor do veículo a ser comprado, a não ser que a compra seja feita por financiamento bancário;\n * Não possuir impedimentos legais para obter benefícios fiscais (incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992; inciso II do art. 6º da Lei nº 10.522/2002; e art. 10 da Lei nº 9.605/1998);\n * Não ter dívidas previdenciárias caso seja Contribuinte Individual pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)."},{"id":84971,"tipo":"**Para o motorista profissional**","requisitos":"* Constar em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que exerce atividade remunerada de taxista (§ 5º do art. 147 da Lei nº 9.503/1997);\n * Não ter sofrido sanção ou condenação criminal que proíba a receber benefícios fiscais (art. 10 da Lei nº 9.605/1998)."},{"id":84972,"tipo":"**Para pessoas com deficiência**","requisitos":"* Possuir deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.\n * Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"3","unidade":"dias-uteis"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":3},"validadeDocumento":{"tipo":"Válido por","quantidade":"0","unidade":"","descricao":"O prazo de validade da autorização é de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data em que a autorização for disponibilizada no Sisen, ou da data de sua emissão nos demais casos."},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":139853},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":139854}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Isenção","id":336978},{"item":"Deficiencia","id":336979},{"item":"Deficiente","id":336980},{"item":"Taxi","id":336981},{"item":"Cooperativa","id":336982},{"item":"Taxista","id":336983}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84410)","id":116903},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88750)","id":116904},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116969)","id":116905}]},"avaliacoes":{"positivas":3697,"negativas":1829},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: \n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":195232,"titulo":"Solicitar autorização para compra do veículo com isenção","descricao":"Acesse o sistema autentique-se com sua conta Gov.br ou com o código já criado pelo Sisen.\n\n Se você esqueceu o código de acesso do SISEN, não será possível recuperar este código. Utilize o login pelo Gov.br\n\n Cooperativas, permissionárias e concessionárias devem solicitar a autorização por meio de processo. Acesse o sistema Processos Digitais, selecione a área de concentração \"Transferência de veículo adquirido com benefício fiscal\" e o serviço \"Pedido de Isenção - Cooperativa de Trabalho\".","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":255031,"tipo":"web","descricao":"[Sistema de Concessão de Isenção (](https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br/sisen/inicio.jsf)Sisen)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":41523,"descricao":"Para cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte","canalDePrestacao":[{"id":255030,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":195233,"titulo":"Solicitar a juntada de documentos ao processo","descricao":"Se você solicitou isenção pelo Sisen, anexe os documentos pelo próprio sistema.\n\n Se você solicitou abertura de processo (pessoa jurídica), junte o requerimento e os demais documentos ao processo. Ao solicitar juntada, utilize o tipo de documento **Petição**.\n\n Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o processo digital, serão rejeitados e não serão juntados ao processo.","documentos":{"documentos":[{"id":267201,"nome":"Documento de identificação oficial do beneficiário;"},{"id":267202,"nome":"Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso."},{"id":267203,"nome":"Documento que comprove a condição de representante legal, como contato social (se pessoa jurídica), certidão de nascimento, termo de curatela, etc."}],"casos":[{"id":41524,"descricao":"Para pessoas com deficiência ou autismo","documento":[{"id":267184,"codigo":null,"descricao":"[Laudo médico de Deficiência Física e/ou Visual](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/isencao/isencao-pcd-laudo-ipi-deficiencia)","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267185,"codigo":null,"descricao":"[Laudo médico de Deficiência Mental Severa ou Profunda](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/isencao/isencao-pcd-laudo-ipi-mental)","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267186,"codigo":null,"descricao":"[Laudo médico de Autismo](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/isencao/isencao-pcd-laudo-iof.pdf)","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267187,"codigo":null,"descricao":"Da certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":41525,"descricao":"Para o motorista profissional (taxista)","documento":[{"id":267188,"codigo":null,"descricao":"De declaração fornecida pelo Poder Público, da qual conste que o requerente é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997; e","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267189,"codigo":null,"descricao":"Do Boletim de Ocorrência (BO), no caso de roubo ou furto de carro comprado anteriormente com isenção, se for o caso.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":41526,"descricao":"Para cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte","documento":[{"id":267190,"codigo":null,"descricao":"[Requerimento](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/isencao/isencao-taxi-cooperativa.pdf), conforme Anexo II da IN RFB n° 1.716/2017;","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267191,"codigo":null,"descricao":"Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267192,"codigo":null,"descricao":"Relação dos associados (taxistas) que receberão os carros com isenção, com informações e cópia dos documentos:  \na) nome, número do RG e CPF;   \nb) número de registro da CNH, em que conste a informação de que utiliza o veículo para desenvolver atividade remunerada; e   \nc) dados do veículo anterior, adquirido com isenção de IPI há mais de 2 anos (cópia da NF de aquisição, número da placa, do chassis e da permissão concedida pelo Poder Público), exceto quando se tratar da primeira aquisição;","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267193,"codigo":null,"descricao":"Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267194,"codigo":null,"descricao":"[Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/impostos/isencao/isencao-taxi-disponibilidade).","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":41527,"descricao":"Se requerido por procurador","documento":[{"id":267195,"codigo":null,"descricao":"Procuração; e","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267196,"codigo":null,"descricao":"Documento de identificação oficial do procurador.","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":41528,"descricao":"Observações","documento":[{"id":267197,"codigo":null,"descricao":"O laudo médico de avaliação deve ser emitido por:  \n- prestador de serviço público de saúde;  \n- por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); ou  \n- pelo Detran, por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267198,"codigo":null,"descricao":"Os documentos entregues em papel devem ser vias **originais** ou **cópias autenticadas**.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267199,"codigo":null,"descricao":"A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":267200,"codigo":null,"descricao":"O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":255033,"tipo":"web","descricao":"[Sistema de Concessão de Isenção](https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br/sisen/inicio.jsf) (Sisen)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":41529,"descricao":"Para cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte","canalDePrestacao":[{"id":255032,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":195234,"titulo":"Obter a autorização","descricao":"Para consultar o resultado do pedido, acesse o sistema após 3 dias úteis. Não será enviado nenhum documento para o seu endereço.\n\n A Receita Federal só entrará em contato se o requerimento cair em malha. Neste caso, você poderá ser intimado para apresentar mais informações.\n\n Se o pedido for rejeitado, você pode apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência. Para recorrer, utilize o mesmo canal da solicitação.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":255037,"tipo":"web","descricao":"[Sistema de Concessão de Isenção](https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br/sisen/inicio.jsf) (Sisen)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[{"id":41530,"descricao":"Para cooperativas, permissionária ou concessionária de transporte","canalDePrestacao":[{"id":255034,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais ](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51)(Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":255035,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo ](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141)(App Store)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":255036,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso) (Google Play)","procedimentoSistemaIndisponivel":"","tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}]}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"3","percentualAvaliacoesPositivas":"67","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-isencao-de-impostos-para-comprar-carro"},"mensagem":null,"hasErro":false}