{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10781","nome":"Manifestar inconformidade sobre despacho decisório","sigla":"PERDCOMP","descricao":"A Manifestação de Inconformidade é o instrumento para você contestar decisões da Receita Federal em processos relativos à declaração de compensação ou pedido de restituição, ressarcimento e reembolso.\n\n Apresente sua Manifestação de Inconformidade se você discorda da decisão (Despacho Decisório) que:\n\n  * não homologou ou homologou apenas parcialmente a declaração de compensação; ou\n * negou pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso,\n  **Prazo para apresentação**: Você tem **30 (trinta) dias**, contados a partir da data da ciência do Despacho Decisório de PER/DCOMP, para apresentar a  Manifestação de Inconformidade e a documentação correspondente. O documento deve ser dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre manifestação de inconformidade](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/julgamento-administrativo)\n\n [Orientações sobre processos digitais](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais \"e-Processo\")\n\n [Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/perdcomp)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10040","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Apresentar Manifestação de Inconformidade","id":108755}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":91466,"tipo":"Contribuinte ou seu representante legal.","requisitos":"Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve [habilitar o seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\")."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"360","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":360},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":151730},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":151731},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":151732},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":151733}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Manifestação de Inconformidade","id":363226},{"item":"Despacho Decisório","id":363227},{"item":"PERDCOMP","id":363228},{"item":"Restituição","id":363229},{"item":"Ressarcimento","id":363230},{"item":"Reembolso","id":363231},{"item":"Compensação","id":363232},{"item":"Glosa","id":363233}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Decreto nº 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235)","id":126391},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116969)","id":126392},{"item":"[Lei nº 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430)","id":126393},{"item":"[Lei nº 8.748/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-09;8748)","id":126394},{"item":"[Decreto nº 7.574/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-29;7574)","id":126395},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002)","id":126396},{"item":"[Lei nº 14.129/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-03-29;14129)","id":126397},{"item":"[Decreto nº 8.539/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-10-08;8539)","id":126398}]},"avaliacoes":{"positivas":82,"negativas":173},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":212254,"titulo":"Apresentar Manifestação de Inconformidade","descricao":"Acesse o canal abaixo.\n\n Em seguida, selecione a área de concentração **“Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação”** e o serviço **“Apresentar Manifestação de Inconformidade contra o Indeferimento ou não Homologação de PER/DCOMP”**.\n\n Siga as instruções e anexe os documentos necessários.","documentos":{"documentos":[{"id":285864,"nome":"Documentação que comprova as justificativas alegadas."}],"casos":[{"id":43656,"descricao":"Observações","documento":[{"id":285862,"codigo":null,"descricao":"A assinatura com a conta gov.br ouro ou prata pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":285863,"codigo":null,"descricao":"O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":275966,"tipo":"web","descricao":"[Requerimentos Web](https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10040)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":212255,"titulo":"Acompanhar o andamento do processo","descricao":"Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.\n\n A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.\n\n Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":275967,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":275968,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141) (App Store)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":275969,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App e-Processo ](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso)(Google Play)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10965","nome":"Consultar pedido de restituição ou declaração de compensação de tributos federais"}],"tempoMediaEspera":"360","percentualAvaliacoesPositivas":"32","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/manifestar-inconformidade-sobre-despacho-decisorio"},"mensagem":null,"hasErro":false}