{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10696","nome":"Formalizar consulta sobre classificação fiscal de mercadorias","sigla":"NCM","descricao":"Formalize processo de consulta para esclarecer dúvidas quanto à classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).\n\n A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, formulada por escrito, é o instrumento para resolver dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre Consulta Fiscal de Mercadorias](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10040","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":95308}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":81071,"tipo":"* Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;\n * Órgão da administração pública (pessoa responsável no CNPJ); e\n * Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.","requisitos":"Para formalizar a consulta você precisa aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).\n\n Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve [habilitar o seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\")."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":132234},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":132235},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":132236},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":132237}]},"areasDeInteresse":{"item":["Serviços Adicionais"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Interpretação","id":321599},{"item":"Classificação fiscal de mercadorias","id":321600},{"item":"Nomenclatura Comum do Mercosul","id":321601},{"item":"NCM","id":321602},{"item":"Tarifa Externa Comum","id":321603},{"item":"TEC","id":321604},{"item":"TIPI","id":321605}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Decreto nº 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235)","id":110204},{"item":"[Decreto nº 7.574/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2011-09-29;7574)","id":110205},{"item":"[Portaria RFB nº 1.921/2017](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=82148)","id":110206},{"item":"[Lei nº 14.129/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-03-29;14129)","id":110207},{"item":"[Decreto nº 8.539/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-10-08;8539)","id":110208},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116969)","id":110209},{"item":"[ Lei 9.430/1996](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm)","id":110210},{"item":"[ADN Cosit nº 26/1999 (fazenda.gov.br)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=6013&visao=anotado)","id":110211},{"item":"[ Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=122078)","id":110212}]},"avaliacoes":{"positivas":73,"negativas":465},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":184183,"titulo":"Verificar soluções de consulta","descricao":"Antes de formalizar sua consulta, verifique se sua dúvida já não foi solucionada, para evitar a apresentação de consulta desnecessária.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":241778,"tipo":"web","descricao":"[Normas da Receita Federal](http://normas.receita.fazenda.gov.br/)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":184184,"titulo":"Abrir o processo digital","descricao":"* Acesse o canal abaixo;\n * Selecione a área **Tributação** e o serviço** Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias**.\n  Você deve abrir um processo específico para cada produto consultado.\n\n O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":241779,"tipo":"web","descricao":"[Requerimentos Web](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10040)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":184185,"titulo":"Solicitar a juntada de documentos","descricao":"Solicite a juntada dos documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.\n\n Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.","documentos":{"documentos":[{"id":251253,"nome":"Declaração de que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados à mercadoria objeto da consulta; não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, relacionada de qualquer forma à mercadoria sob consulta; e a mercadoria sob consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente."},{"id":251254,"nome":"[Formulário de Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias (Anexo Único da IN RFB nº 2.057/2021)](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=122078)"}],"casos":[{"id":39633,"descricao":"Se requerido por procurador","documento":[{"id":251248,"codigo":null,"descricao":"Procuração com poderes específicos para representar o contribuinte perante a Receita Federal;","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":251249,"codigo":null,"descricao":"Documento de identificação oficial do procurador;","ondeObter":null,"observacoes":null}]},{"id":39634,"descricao":"Observações","documento":[{"id":251250,"codigo":null,"descricao":"Os documentos entregues em papel devem ser vias **originais** ou **cópias autenticadas**.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":251251,"codigo":null,"descricao":"A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.","ondeObter":null,"observacoes":null},{"id":251252,"codigo":null,"descricao":"O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.","ondeObter":null,"observacoes":null}]}]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":241780,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":184186,"titulo":"Consultar o andamento e resultado do processo","descricao":"Você será comunicado da decisão eletronicamente, no e-CAC, em sua caixa postal.\n\n A decisão também será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e no site da Receita Federal, sem identificação de pessoas.\n\n Se a consulta for declarada ineficaz (sem efeito), o Despacho Decisório não será publicado.\n\n Não cabe recurso do Despacho Decisório que declarar a ineficácia da Consulta.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":241781,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":241782,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[Apple](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141) | [Android](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso) (e-Processo)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10697","nome":"Formalizar consulta sobre interpretação da legislação tributária"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10701","nome":"Optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"14","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/formalizar-consulta-sobre-classificacao-fiscal-de-mercadorias"},"mensagem":null,"hasErro":false}