{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10694","nome":"Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI","sigla":"DAS","descricao":"Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI.\n\n O pagamento com o DAS-MEI corresponde a:\n\n  * contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;\n * R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e\n * R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.\n    \n O optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).","flagPortalLogado":"N","contato":"Mais informações:  \n [Manual do PGMEI](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGMEI_2018.pdf)  \n [Perguntas e Respostas sobre o Simples Nacional e SIMEI](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/CanaisAtendimento/Perguntas.aspx)\n\n [Fale conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/simples-nacional-e-microempreendedor-individual-mei)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":92772}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":79164,"tipo":"Microempreendedor individual optante pelo SIMEI (MEI).","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":128644}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"MEI","id":312589},{"item":"Microempreendedor","id":312590},{"item":"SIMEI","id":312591},{"item":"Simples Nacional","id":312592},{"item":"DAS","id":312593},{"item":"PGMEI","id":312594},{"item":"DASMEI","id":312595},{"item":"Pagamento","id":312596},{"item":"Documento de Arrecadação","id":312597}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei Complementar nº 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123)","id":106897},{"item":"[Resolução CGSN nº 140/2018](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278)","id":106898}]},"avaliacoes":{"positivas":5263,"negativas":12250},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":179569,"titulo":"Emitir DAS","descricao":"Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) para gerar o DAS.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":235935,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App MEI](https://apps.apple.com/br/app/mei/id1040521803) (App Store)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":235936,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[App MEI](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei) (Google Play)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":235937,"tipo":"web","descricao":"[PGMEI](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app) (Portal do Simples Nacional)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":235938,"tipo":"web","descricao":"[PGMEI - Versão completa](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2) (Portal do Simples Nacional)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":235939,"tipo":"web","descricao":"[PGMEI - Versão completa](https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/publico/login/certificado.aspx?Sistema=00144) (Portal e-CAC)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"30","temLoginGovBR":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-das-para-pagamento-de-tributos-do-mei"},"mensagem":null,"hasErro":false}