{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10693","nome":"Emitir DAS para pagamento de tributos do Simples Nacional","sigla":"DAS","descricao":"Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional.\n\n Se necessário, você pode emitir também um DAS avulso (manual), para situações em que não for possível emitir o documento pelo PGDAS-D.\n\n O pagamento com o DAS compreende:\n\n  * Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);\n * Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);\n * Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);\n * Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);\n * Contribuição para o PIS/Pasep;\n * Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);\n * Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e\n * Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).","flagPortalLogado":"N","contato":"Mais informações:  \n [Manual do PGDAS-D 2018](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGDAS-D_2018_V4.pdf)  \n [Perguntas e Respostas sobre o Simples Nacional e SIMEI](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/CanaisAtendimento/Perguntas.aspx)\n\n  \n\n Fale com nossos atendentes:  \n [Chat RFB ](https://www.gov.br/../../receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat)  \n [Fale Conosco ](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/simples-nacional-e-microempreendedor-individual-mei)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":false,"linkServicoDigital":"","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":92768}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":79160,"tipo":"Contribuinte ou seu representante legal.","requisitos":"Para emitir o DAS, a empresa deve ser optante pelo Simples Nacional, ou ter protocolado processo de impugnação da exclusão;"}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":128637}]},"areasDeInteresse":{"item":["Pagamentos e Restituições"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Simples Nacional","id":312569},{"item":"DAS","id":312570},{"item":"PGDAS","id":312571},{"item":"Pagamento","id":312572},{"item":"Documento de Arrecadação","id":312573}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei Complementar nº 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123)","id":106891},{"item":"[Resolução CGSN nº 140/2018](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278)","id":106892}]},"avaliacoes":{"positivas":3059,"negativas":11145},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":179561,"titulo":"Emitir DAS","descricao":"Acesse o Programa Gerador de DAS (PGDAS-D) para gerar o documento. 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