{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10689","nome":"Impugnar notificação de lançamento de imposto de renda","sigla":"DIRPF","descricao":"Apresente a sua impugnação (defesa) contra uma notificação de lançamento de imposto de renda.\n\n Se não concordar com as infrações informadas na notificação de lançamento, você pode recorrer à Receita Federal.\n\n **Atenção!** Antes de prosseguir, verifique se é possível [solicitar a retificação do lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/retificar-lancamento-de-imposto-de-renda) (SRL). A informação se encontra no quadro \"**Intimação**\" da notificação de lançamento. A análise da SRL é mais rápida e se você ainda não concordar com resultado, ainda pode impugnar.","flagPortalLogado":"N","contato":"[Fale Conosco](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/irpf/malha-fiscal-de-imposto-de-renda)\n\n [Manual de orientações de Requerimentos Malha Fiscal IRPF](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/julgamento-administrativo/arquivos-e-imagens/orientacoespreenchimentorequerimentoswebmalhairpf.pdf)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10040","nomesPopulares":{"item":[{"item":"Entregar impugnação de malha fiscal IRPF","id":90154}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":77112,"tipo":"Cidadão que recebeu uma notificação de lançamento de imposto de renda.","requisitos":"Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve [habilitar o seu dispositivo](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"Habilitar celular ou tablet\")."}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":{"max":"360","unidade":"dias-corridos"},"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":360},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":125193}]},"areasDeInteresse":{"item":["Imposto de Renda e Malha Fiscal"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Impugnação","id":304036},{"item":"Notificação de lançamento","id":304037},{"item":"Malha","id":304038},{"item":"IRPF","id":304039},{"item":"DIRPF","id":304040},{"item":"Imposto de Renda","id":304041},{"item":"Atendimento","id":304042},{"item":"Processo Digital","id":304043},{"item":"e-Defesa","id":304044}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Decreto nº 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235)","id":103910},{"item":"[Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=116969)","id":103911}]},"avaliacoes":{"positivas":506,"negativas":1445},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":174877,"titulo":"Protocolar a impugnação","descricao":"A impugnação deve ser enviada via processo digital.\n\n Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em \"Solicitar serviço via processo digital\". Escolha a área \"Malha Fiscal IRPF\", o serviço \"Impugnar\" e informe o número da notificação. Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.\n\n Abra apenas um processo para cada notificação. Documentos sem relação com o serviço serão rejeitados.","documentos":{"documentos":[{"id":241136,"nome":"Impugnação assinada;"},{"id":241137,"nome":"[Documento de identificação](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/documentos);"},{"id":241138,"nome":"Documentos que comprovem as alegações na impugnação;"},{"id":241139,"nome":"Comprovante de recolhimento ou protocolo do pedido de parcelamento da parte não impugnada, **se houver**, e"},{"id":241140,"nome":"Petição inicial se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":229604,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"e-Processo\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":174878,"titulo":"Obter o resultado do julgamento","descricao":"A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. 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Neste caso, você encontrará o processo na aba **Inativos**.","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":229605,"tipo":"web","descricao":"[Processos Digitais](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=51 \"e-Processo\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null},{"id":229606,"tipo":"aplicativo-movel","descricao":"[Apple](https://apps.apple.com/br/app/eprocesso/id1358752141 \"e-Processo\") | [Android](https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.eprocesso \"e-Processo\")","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10813","nome":"Emitir DARF para pagamento de tributos federais"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11060","nome":"Retificar lançamento de imposto de renda"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/11582","nome":"Parcelar Dívidas na Receita Federal"}],"tempoMediaEspera":"360","percentualAvaliacoesPositivas":"26","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda"},"mensagem":null,"hasErro":false}