{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10673","nome":"Consultar inclusão no Cadin pela Receita Federal","sigla":"","descricao":"O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais.\n\n Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal.\n\n **Atenção!** Este relatório não mostra pendências incluídas por outros órgãos e entidades.\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é gestora do Cadin e responsável pelo [sistema Cadin](https://cadin.pgfn.gov.br/#/home).","flagPortalLogado":"N","contato":"[Orientações sobre o CADIN](http://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/perguntas-frequentes/cadin)","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/10013","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":95304}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":81068,"tipo":"Contribuinte ou seu representante legal.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/77","dbId":42526,"nomeOrgao":"Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":132222},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":132223},{"item":"Órgãos e entidades públicas","idSegmento":2,"idServicoSegmento":132224},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":132225}]},"areasDeInteresse":{"item":["Certidões e Outros Serviços"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"CADIN","id":321580},{"item":"SISBACEN","id":321581},{"item":"Dívida Federal","id":321582}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei nº 10.522/2002 ](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522)","id":110192},{"item":"[Portaria PGFN nº 819/2023](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132390)","id":110193}]},"avaliacoes":{"positivas":1235,"negativas":1968},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: \n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; 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