{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10230","nome":"Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual","sigla":"MEI","descricao":"Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.\n\n A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.","flagPortalLogado":"N","contato":"Acesse o serviço Fale Conosco no [Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../economia/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria).","gratuito":"true","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei","nomesPopulares":{"item":[{"item":"baixar o CNPJ MEI","id":108617},{"item":"encerrar as atividades do MEI","id":108618},{"item":"fechar o CNPJ MEI","id":108619}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":91321,"tipo":"Microempreendedor Individual com CNPJ ativo.","requisitos":""}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/330683","dbId":58157,"nomeOrgao":"Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Cidadãos","idSegmento":1,"idServicoSegmento":151563},{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":151564},{"item":"Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)","idSegmento":4,"idServicoSegmento":151565}]},"areasDeInteresse":{"item":["Cadastros e Programas"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Baixa do CNPJ MEI","id":362758},{"item":"Excluir CNPJ MEI","id":362759},{"item":"Cancelar CNPJ MEI definitivamente","id":362760},{"item":"Cancelamento de empresa MEI - Microempreended","id":362761},{"item":"Baixa completa do CNPJ MEI","id":362762},{"item":"Cancelar MEI","id":362763},{"item":"Baixa do MEI","id":362764},{"item":"Extinção do CNPJ MEI ","id":362765},{"item":"Encerrar CNPJ MEI","id":362766}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"","id":126203}]},"avaliacoes":{"positivas":2741,"negativas":8099},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":212010,"titulo":"Acessar o Portal do Empreendedor","descricao":"**a)** Selecione o tema \"Já Sou MEI\"  \n**b)** Acesse o card \"Baixa de MEI\"  \n**c)** Acesse o card \"Solicitar baixa\"  \n**d)** Informe a Conta de acesso ao [gov.br](https://www.gov.br/../)  \n**e)** Informe os dados solicitados  \n**f)** Revise o formulário  \n**h)** Assinale a declaração de baixa  \n**i)** Finalize","documentos":{"documentos":null,"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":275493,"tipo":"web-consultar","descricao":"[Portal do Empreendedor](https://www.gov.br/../../../../../../../../../../../../../../empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":212011,"titulo":"Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)","descricao":"**a)** Acesse o Portal do Simples Nacional  \n**b)** Informe o número completo do CNPJ  \n**c)** Gere o boleto para eventuais débitos em aberto  \n**d)** Realize o pagamento","documentos":{"documentos":[{"id":285613,"nome":"Número do CNPJ"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":275494,"tipo":"web-preencher","descricao":"[Portal do Simples Nacional](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true},{"id":212012,"titulo":"Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial","descricao":"a) Acesse o Portal do Simples Nacional  \nb) Informe o número completo do CNPJ  \nc) Revise o formulário  \nd) Finalize","documentos":{"documentos":[{"id":285614,"nome":"Número do CNPJ"}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":275495,"tipo":"web-preencher","descricao":"[ ](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx)[Portal do Simples Nacional](http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":{},"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"servicosRelacionados":[{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10694","nome":"Emitir DAS para pagamento de tributos do MEI"},{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10973","nome":"Declarar receita bruta anual para o MEI"}],"tempoMediaEspera":"0","percentualAvaliacoesPositivas":"25","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"B","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/portal-do-empreendedor-quero-deixar-de-ser-mei"},"mensagem":null,"hasErro":false}