Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
O que é?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem por finalidade assegurar para o trabalhador a constituição de pecúlio, sob a forma de reserva financeira compulsória, proporcional ao tempo de serviço, podendo essa reserva ser utilizada nas situações previstas em lei, especialmente quando da demissão sem justa causa.
Por competência, é também finalidade do FGTS financiar empreendimentos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal.
O empregador está obrigado a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, na conta vinculada no FGTS do empregado, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas na remuneração as parcelas relativas ao salário e a gratificação natalina. Nos casos de contratos de aprendizagem a alíquota é reduzida a 2%.
Serviços relacionados: FGTS: para o Trabalhador
Serviços relacionados: FGTS: para o Empregador
Serviços relacionados: Consulte o Saldo do FGTS
Serviços relacionados: consulte o Extrato do FGTS
Serviços relacionados: Atualize seu endereço
Serviços relacionados: Consulte o Saldo do FGTS via celular
Serviços relacionados: Mensagens Via Celular
Serviços relacionados: Créditos Complementares
Etapas para a realização deste serviço
Outras informações
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Caso deseje entrar em contato com a ouvidoria deste órgão, escolha uma das opções abaixo.