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Ministério da Justiça- MJ

Documento que autoriza a transferência de propriedade da arma de fogo entre particulares. Para o transporte da arma de fogo é necessária a apresentação de guia de trânsito (ver serviço Guia de Trânsito).

ATENÇÃO: A venda/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente deve ser realizada após a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização pode caracterizar o crime do porte ilegal de arma.
Dirigir-se a uma das unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido e da documentação necessária (vide "Localização das unidades").
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Dirigir-se a uma das unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido e da documentação necessária (vide "Localização das unidades").
Gratuito
Informações do Órgão
Ministério da Justiça- MJ
Departamento de Polícia Federal
Contato do Ouvidor
Helena Melo Moura Meireles de Matos
(61)2025-7999 / 2025-7987
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