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Proteção social
Ministério da Justiça- MJ

Registro e Expedição do documento necessário para o estrangeiro fixar residência, exercer atividade profissional ou estudar no País. O documento tem validade variável de acordo com a situação.

Informações importantes:

• O processo para registro, emissão/renovação da cédula de Identidade de Estrangeiro só é feito pessoalmente, na Polícia Federal mais próxima da residência do interessado.
• O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação, conforme art. 102 da Lei 6815/80, sob pena de multa.
• Ao dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal, leve consigo todos os seus documentos pessoais e procure sempre apresentar um comprovante de endereço. O preenchimento equivocado do formulário, notadamente do CEP, pode atrasar o seu atendimento.
• O prazo para registro é 30 dias contados a partir da data de ingresso no território nacional (Artigo 30 da Lei nº 6.815/1980);
• O estrangeiro menor de idade deverá apresentar-se acompanhado dos pais ou responsável legal;
• Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitos antes do vencimento do documento, sob pena de pagamento de multa.
• Estão dispensados da substituição da CIE, mesmo após o vencimento, os estrangeiros portadores de vistos permanentes, que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado 60 anos até a data de vencimento da cédula ou sejam deficientes físicos.
• O estrangeiro permanente que se ausentar mais de 2 anos ininterruptos do território nacional, perde a permanência.


Em qualquer uma das unidades da Polícia Federal no Brasil (vide "Localização das unidades").
Gratuito
Informações do Órgão
Ministério da Justiça- MJ
Departamento de Polícia Federal
Contato do Ouvidor
Helena Melo Moura Meireles de Matos
(61)2025-7999 / 2025-7987