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Proteção social
Ministério da Justiça- MJ

Emissão de "Nada Consta": Consiste no fornecimento de certidão de “nada consta” de multas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal referentes a placas de veículos, CPFs ou CNPJs.

Defesa de Autuação: Consiste no recebimento e registro de defesa prévia da notificação da autuação feita pela Polícia Rodoviária Federal, em decorrência do cometimento de infração de trânsito. Quem pode solicitar: pessoa física ou jurídica proprietária do veículo autuado pela Polícia Rodoviária Federal, o condutor, o embarcador e o transportador responsáveis pela infração.
Para Defesa de Autuação: Por via postal - por meio do encaminhamento de correspondência pelos Correios, contendo a Defesa da Autuação, endereçada à Unidade Sede ou às Unidades Regionais da Polícia Rodoviária Federal (vide "Localização das Unidades").
Gratuito
Informações do Órgão
Ministério da Justiça- MJ
Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF
Contato do Ouvidor
Helena Melo Moura Meireles de Matos
(61)2025-7999 / 2025-7987