Alimento

  • Emissão de Licença de Aquicultor

    Toda a pessoa ou empresa interessada no cultivo de organismos aquáticos (peixes, mariscos, crustáceos, algas, rãs) deve estar inscrita no...

  • Registro de Armador de Pesca

    Todo proprietário de uma ou mais embarcações pesqueiras, cuja arqueação bruta supere 20 toneladas, deve obter o registro junto ao Ministé...

  • Registro de Pescador Profissional

    Todo o pescador profissional, ou seja, pessoa que trabalha na atividade da pesca e comercializa o produto, precisa estar licenciado pelo ...